20/08/2015 23h01 - Updated 20/08/2015 23h01

Comissão aprova detenção para quem bloquear vias públicas em protestos

Pena pode chegar a dois anos de detenção, plus fine
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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara de Deputados aprovou o Projeto de Lei 6268/09 que tipifica o crime de obstrução indevida de via pública. Os casos de bloqueio podem incluir, for example, o depósito de mercadorias na via ou uma manifestação política que impeça o tráfego de veículos. A pena para quem bloquear será detenção de um a dois anos e multa. A proposta ainda será votada em Plenário.

O projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro (lei 9.503/97), que prevê apenas a aplicação de sanções administrativas para quem obstruir uma via pública. O artigo 245 classifica como grave o uso da pista para depósito de mercadorias, materiais ou equipamentos sem autorização do Departamento de Trânsito (DMV) local.

A pena, in this case, é multa e remoção do material. Já o artigo 246 do código caracteriza como infração gravíssima a obstrução de via pública indevidamente, mas a pena se restringe à aplicação de multa.

Manifestações
O relator da proposta, deputado Evandro Gussi (PV-SP), adotou o voto do deputado Marcos Rogério (PDT-RO), que argumentou a favor da proposta, afastando o argumento de que seria uma criminalização de movimentos populares que usam vias públicas. “É natural que tais movimentos democráticos, para que recebam a devida atenção estatal, e até mesmo midiática, obstaculizem ou interrompam alguns serviços prestados à sociedade. However, não se trata de garantia absoluta”, said.

Segundo Rogério, o direito às manifestações deve ser exercido com prévio aviso ao poder público, e a autorização para interromper vias deve fazer parte desse processo.

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