05/08/2015 15h21 - Updated 5/08/2015 15h29

Comissão do Consumir da CMM por meio de ação tentará impedir cobrança retroativa de energia

Para o presidente da comissão, o consumidor não pode pagar por falhas da concessionária.
Photo: Tiago Correa/CMM

Councilman Álvaro Campelo (PP) usou seu tempo no Grande Expediente da Câmara de Manaus, on the morning of Wednesday (5), para denunciar o que classificou como “ação abusiva da Amazonas Energia contra os consumidores de Manaus” e acionou a Comissão de Defesa do Consumidor – Comdec-CMM, of which he is president, para promover medidas judiciais contra a concessionária e impedir cobranças retroativas nas contas de energia elétrica.

“O que me traz a esta tribuna hoje, é falar sobre uma ação abusiva que a empresa Amazonas Energia está impondo contra todos nós, consumidores”, said Álvaro Campelo, ao iniciar seu pronunciamento, comentando o fato de que “a Amazonas Energia estará cobrando, retroativamente, valores de maio, junho e julho, a partir deste mês de agosto, até janeiro do ano que vem.”

Álvaro Campelo mostrou que a Amazonas Energia pratica ato que prejudica os usuários de seus serviços em Manaus. “Teremos de pagar, além de uma conta que já aumentou, também valores retroativamente que a empresa concessionária considera que devemos e que teria deixado de lançar em contas anteriores, até janeiro de 2016. Isto fere frontalmente o que determina o Código de Defesa do Consumidor, e fere de morte a Resolução 456 Aneel, em seu Artigo 76, que diz: Caso a concessionária tenha faturado valores incorretos ou não tenha efetuado qualquer faturamento por motivo de sua responsabilidade, não poderá efetuar a cobrança complementar.”

O presidente da Comdec-CMM enfatizou que “por causa da falha do fornecedor, o consumidor não pode ser penalizado”, e garantiu: “Esta casa, através de sua Comissão de Defesa do Consumidor (COMDEC), tomará as medidas judiciais necessárias no sentido de que este abuso não seja cometido contra o consumidor de energia elétrica do município de Manaus. A Assessoria Jurídica da Comissão já está debruçada sobre este caso, iremos ao Judiciário, ao Ministério Público”, concluded.

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