21/09/2015 14h14 - Updated 21/09/2015 14h14

CMM PL act establishing collective community marriage

by design, 7 de dezembro pode ser instituído como o Dia de Incentivo à Inclusão do Casamento Comunitário.
Photo: Tiago Correa (CMM)
Photo: Tiago Correa (CMM)

Authored by Councilwoman Pastora Luciana (PP), the Municipality of Manaus decided, in this Monday (21), Bill No. 279/2015, establishing the day 07 de dezembro como o Dia de Incentivo à Inclusão do Casamento Comunitário Coletivo no calendário oficial de datas e eventos do município.

Na sua justificativa a vereadora observa que a proposta tem o objetivo de promover a proteção da família e a inclusão social, através da regularização do estado civil dos casais em situação de hipossuficiência econômica, conforme previsto no artigo 226, § 3º da Constituição Federal e no parágrafo único do artigo 1512 do Código Civil, que assegura que a habilitação para o casamento, o registro e a primeira certidão serão isentos de selos, emolumentos e custas para as pessoas cuja pobreza seja declarada sob as penas da lei.

“É muito importante a existência da família para a construção de uma sociedade estruturada, saudável e equilibrada. A ideia da família como base da sociedade não se sustenta apenas pelo senso comum, mas também é institucionalmente reconhecida como está descrito no artigo 226 da Constituição Federal”, destacou a vereadora.

Pastora Luciana explicou, still, que o Dia do Casamento Comunitário Coletivo no Município de Manaus será um ato de amor e cidadania, que resgatará a importância da constituição familiar, bem como o fortalecimento desta instituição tão importante para sociedade, além de proporcionar a milhares de casais realizarem o sonho do casamento.

O projeto segue, now, para apreciação dos vereadores integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara Municipal.

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