“Lei dos Concursos” começa a tramitar na Assembleia Legislativa do Amazonas

About GB, de autoria do deputado Platiny Soares, regulamentará a aplicação de concursos públicos no Amazonas.
24/09/2015 14h59 - Updated 24/09/2015 14h59
Photo: disclosure

Começou a tramitar na Assembleia Legislativa do Amazonas (Alea) o projeto de lei do deputado estadual Platiny Soares (PV) que regulamentará a aplicação de concursos públicos no Estado do Amazonas e servirá de base para a padronização nacional dos certames. O documento foi protocolizado na manhã desta quarta-feira (23), na Mesa Diretora da ALEAM e segundo o Regimento Interno da Casa, será distribuído às Comissões Técnicas para análise dos deputados e possível sugestão de emendas.

O deputado Platiny Soares destacou as duas audiências públicas realizadas para que o texto final da proposta de lei fosse analisada e recebe melhorias de professores de concursos públicos, advogados e alunos.

“Tivemos a preocupação de chamar a sociedade para debater a proposta de lei e tirarmos desses encontros as melhorias ao texto e podemos dizer que o que será deliberado pela ALEAM contempla uma necessidade urgente de colocarmos normas que permitam ao candidato saber que após aprovado assumirá o cargo de fato e de direito”, Soares said Platiny.

Entre as normas que serão regulamentadas está a nomeação obrigatória do candidato aprovado dentro do número de vagas abertas; a proibição da mudança dos locais de prova sem reenvio do cartão de confirmação; a convocação para assumir o cargo será obrigatória por e-mail do aprovado; a divulgação da lista de aprovados no site oficial do concurso e provas somente com o fuso-horário local do Amazonas, e não de Brasília.

Por se tratar de um texto que não cria despesas direta para o Governo do Estado e apenas normatiza regras para os concursos públicos no âmbito do Amazonas, a avaliação do texto será de competência da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da ALEAM, presidida pelo deputado Orlando Cidade (PTN).


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