22/09/2015 10h57 - Updated 22/09/2015 10h57

MP-AM move ações contra vereador, advogado e beneficiário de fraude, em Eirunepé

In 2014, o vereador do município expediu atestados de emprego falsos.
Photo: reproduction
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In the year of 2014, um vereador do município de Eirunepé expediu atestados de emprego falsos, afirmando que um cidadão de seu círculo de amizade prestava serviços de assessor parlamentar em seu gabinete, na Câmara dos Vereadores daquela comarca.

O referido cidadão era condenado pela Justiça e respondia a processo de execução penal perante o Juízo de Eirunepé. O atestado de emprego falso serviu para ajudar o apenado a receber benefícios penitenciários, tais como progressão de regime e remissão de pena.

Por conta desse fato, prosecutors Amazonas State (MP-AM), por intermédio da Promotoria de Justiça de Eirunepé, ajuizou Ação Penal pelos crimes de Falsidade Ideológica (art. 299 CP) e fraude processual (art. 347 CP), além da respectiva ação de Improbidade Administrativa contra o vereador, o beneficiário do ato ilegal e o advogado que engendrou a fraude.

Acaso as ações sejam julgadas procedentes, os réus poderão ser condenados à pena somada de nove anos de reclusão, além das penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa (perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, multa civil e proibição de contratar com o Poder Público.)

As ações foram subscritas pelo Promotor de Justiça Flávio Mota Morais Silveira.

Source: MP-AM

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