17/09/2015 14h34 - Updated 17/09/2015 14h37

Órgãos de defesa do consumidor entram com Ação Civil Pública contra preços dos combustíveis

A decisão foi anunciada nesta quinta-feira (17) após reunião na CMM.
Photo: James Correa (CMM)
Photo: James Correa (CMM)

Em reunião realizada pela Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Manaus (COMDEC / CMM), on the morning of Thursday (17), presidida pelo vereador Álvaro Campelo (PP), presidente da comissão, e com a presença do vereador Mário Frota (PSDB), defensor da CPI dos Combustíveis, no Poder Legislativo Municipal, os órgãos de defesa de consumidor decidiram entrar com uma ação civil pública na Justiça Estadual contra os elevados preços dos combustíveis praticados na cidade de Manaus.

Uma pesquisa de preços a ser realizada pelos Procons Estadual e Municipal, com o apoio da Defensoria Pública do Estado, embasará a ação, assim como também o levantamento dos reajustes dos preços do combustível a serem levantados junto à Agência Nacional de Petróleo (ANP), a ser solicitada pela Comdec/CMM.

A decisão saiu de um consenso dos representantes dos órgãos de Defesa do Consumidor — integrados pelo defensor público do Estado, Carlos Alberto Souza de Almeida Filho; defensor público do consumidor, Christiano Pinheiro da Costa; do chefe de fiscalização do Procon Amazonas, Audrin Hiran Luz; e do Ouvidor Geral de Manaus e superintendente do Procon Manaus, Alessandro Cohen —, após discussão do tema e o recebimento de documento da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Bicombustíveis (ANP) sobre “Análise do Comportamento de Preços no Município de Manaus” e do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo, Lubrificantes, Álcoois e Gás Natural do Estado do Amazonas (Sindcam).

De acordo com o vereador Álvaro Campelo, tanto o Sindicato quanto a ANP não repassaram os dados solicitados pela Comissão sobre planilha de custos, da origem à precificação até o consumidor final. “O Sindcam não possui dados de custos e mecanismos de precificação, do refino e distribuição, entretanto informa que os dados públicos encontram-se consolidados no site da ANP, e se diz impossibilitado de atender a solicitação”, announced.

On the other hand, as noted, a ANP, por meio de nota técnica, informou que analisou o comportamento dos preços de revenda e distribuição de agosto de 2014 to July 2015, mas diz que não tem competência legal para estabelecer qualquer tipo de controle de preços sobre os combustíveis, tendo em vista o regime de liberdade de preços dos derivados de petróleo, em vigor desde janeiro de 2002.

A ANP também não encontrou, nos preços levantados, elementos que possam configurar indícios de cartel nos preços de etanol hidratado e óleo diesel, entretanto fala que há “indícios” que possam configurar a possível existência de conluio entre os revendedores de gasolina comum em Manaus, no período entre agosto de 2014 to July 2015. E completa, in note, que a constatação dos indícios de práticas anticompetitivas não é suficiente para que a fixação de preços acordada pelos agentes seja considerada infração contra a ordem econômica, tendo necessidade de provas concretas.

“A ANP nos passa que não há indícios de cartel, mas de estratégia dos postos que fere as leis de mercado, da livre concorrência, pois fala de atitude anticompetitiva”, afirmou Campelo, ao assegurar a Ação Pública na Justiça vai seguir o mesmo caminho da Ação Civil Pública contra a cobrança da bandeira tarifária na conta de energia elétrica, que obteve vitória na Justiça. According to him, essa ação não inviabiliza a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Combustíveis na CMM, defendida pelo vereador Mário Frota (PSDB).

Mario Fleet, by the way, mantém a sua posição em emplacar a CPI dos Combustíveis, por não admitir que os preços praticados na cidade sejam superiores aos cobrados por estados como Roraima, e municípios como Manacapuru, abastecidos pela refinaria de Manaus. “Para abastecer Boa Vista, os tanques percorrem cerca de 1,6 mil quilômetros de ida e volta, e há custo com o transporte, que não existe entre distribuidoras e postos de Manaus”, he argued.

O Procon Estadual, de acordo com Audrin Hiram Luz, vem realizando pesquisas de preços e já verificou que a média dos valores da gasolina caiu para R$ 3,65. Na época do início do levantamento, in April, o preço médio praticado era de R$ 3,65. Mas ele não tem dúvidas da falta de concorrência entre os postos de combustíveis.

Para Alessandro Cohen, do Procon Municipal, em levantamento realizado conjuntamente com o Instituto de Pesos e Medidas (Ipem-AM), já foi constatado irregularidades em 18 postos de gasolina, que vão desde variação de preço a documentação. Ele sugeriu ampliar a fiscalização nos postos por uma Força-Tarefa, e defendeu uma estratégia para se chegar até os distribuidores de combustível.

Christiano Pinheiro da Costa também defendeu a Ação Civil Pública como o melhor instrumento para combater a alta dos preços praticados em Manaus. Como disse, in Maranhão, uma ação nesse sentido foi vitoriosa. According to him, no Maranhão não ficou caracterizada cartelização, mas a precificação linear dos preços dos combustíveis. Essa mesma linha foi defendida pelo defensor público estadual, Carlos Alberto de Almeida Filho.

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