14/09/2015 16h50 - Updated 14/09/2015 16h50

Draft amending ISS can withdraw up to R $ 10 billion of municipal coffers

Proposta tramita na Câmara e irá a votação entre os dias 14 e 18 of September.
Photo: Gustavo Lima / House of Representatives

This week, from 14 a 18 of September, a set of proposals of interest to the municipal movement transacts in both Legislative Houses. The highlight is the House, who will vote, in plenary, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 366/2013, que altera a Lei do Imposto Sobre Serviço (ISS) e pode retirar até R$ 10 billion of municipal coffers.

Ainda no Plenário da Câmara, está pautada a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/2011. Ela trata do cumprimento dos Planos de Metas Municipais e tem posição favorável da Confederação Nacional de Municípios (CNM). Outra PEC, a number 390/2014, amplia o limite de despesas com pessoal ativo nas áreas de Saúde e Educação. However, esta tem parecer desfavorável da CNM.

Os deputados vão apreciar também o Projeto de Lei (PL) 4.337/2012, que dispõe sobre o tratamento ou a destinação de resíduos sólidos e a disposição final de rejeitos. Esta matéria está na Comissão de Constituição, Justice and Citizenship (CCJC) e tem posição contrária da Confederação.

Mais na Câmara
Projeto favorável para os Municípios, o PL 7.336/2010 determina que o ajuste à complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) seja feito em três parcelas quadrimestrais, no exercício subsequente. Ele tramita na Comissão de Educação (THIS).

Também na CE está o PL 7.029/2013, que trata da complementação da União ao Fundeb, e é defendido pelo movimento municipalista. Outro PL, O 3.083/2012, considera como efetivamente utilizada para fins de Imposto Territorial Rural (ITR) a área dos imóveis rurais que estejam situados em área de ocorrência de calamidade pública. Este tem parecer favorável da CNM.

Ainda na Câmara, o PL 5.344/2009 obriga as escolas públicas e privadas de educação básica a comprovar a existência de áreas cobertas destinadas à prática de educação física, esportes e recreação. Este deve ser rejeitado, conforme avaliação da CNM. Ele será apreciado pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT).

Not Senate
Os senadores também vão apreciar matérias de interesse dos Municípios. Na pauta está a PEC 33/2013, que repassa aos governos municipais competências da Segurança Pública. Obviamente o movimento municipalista é contrário a esta proposição, pautada no Plenário do Senado. beyond, há também a PEC 24/2012, que cria o fundo da Segurança Pública, mas não prevê recursos para os Municípios. As duas estavam na pauta da semana passada, contudo não foram votadas.

Senate Bill (PLS) 255/2014 institui a escola de tempo integral no ensino fundamental. Este tramita na Comissão de Educação da Casa e tem avaliação contrária da CNM.

Completa a pauta do Senado o PLS 532/2009. Ele determina que os concursos públicos para ingresso na carreira de magistério garantam a reserva de 5% das vagas por disciplina. Este PLS está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, de acordo com o movimento municipalista, deve ser rejeitado.

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