PL determining Carries service law is approved at CMM

A matéria foi encaminhada para análise da Comissão de Constituição, Justice and Writing .
26/10/2015 14h49 - Updated 26/10/2015 14h49
Photo: disclosure

The Municipality of Manaus (CMM) deliberated, on the morning of Monday (26), Bill 354/2015, Municipal Executive power, which provides for the Public Transport Service Door to Door called Transporta, no âmbito de Manaus, e dá outras providências. A matéria foi encaminhada para análise da Comissão de Constituição, Justice and Writing (CCJR) da Casa parlamentar.

Segundo o artigo 2º do projeto, compete à Superintendência Municipal de Transportes Urbanos (SMTU) a responsabilidade pela organização, fiscalização e controle do serviço de que trata esta Lei, podendo adotar medidas para tanto necessárias, inclusive editar normas complementares, proceder às vistorias eventuais, diligências, apreensão de veículos e demais medidas cabíveis.

Já o artigo 4º determina que a frota de veículos do Transporta será determinada pela SMTU, em conformidade com a demanda de usuários desse serviço, limitado ao máximo de 1 micro-ônibus para cada 30 veículos da frota operacional do sistema. O serviço destina-se a conduzir as pessoas com deficiência física de alto grau de severidade e dependência, impossibilitadas de utilizar outros meios de transporte público coletivo, de forma gratuita e mediante agendamento prévio, por meio do Sistema de Transporte Público Coletivo de Passageiros.

"In fact, o Transporta é um serviço que já existe, agora o prefeito o torna uma lei. Um serviço que é um braço social no transporte coletivo. In the old days, ele era muito executado pelas cooperativas, tanto do Executivo quanto do Alternativo. A última licitação trouxe uma obrigatoriedade para o transporte coletivo convencional, e agora a gente tem formatação da Lei”, explicou o líder do governo municipal na Câmara, Councilman Elias Emanuel (PSDB).


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