04/11/2015 15h09 - Updated 4/11/2015 15h09

House Committee approves extension of untying of Union Revenues up 2023

Estimativa do Planalto é que a desvinculação deste ano chegaria a R$ 121,7 billion.
Photo: Maryanna Oliveira / House of Representatives
Photo: Maryanna Oliveira / House of Representatives

Quase cinco horas depois de várias tentativas de adiamento da votação, the Commission of Constitution and Justice (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou hoje (4), in symbolic vote, seguida de verificação de votos, the Proposed Amendment to the Constitution (PEC) 4/2015, que prorroga a Desvinculação de Receitas da União (DRU) up until 2023. Were 44 votes in favor and 6 Against.

O mecanismo, que permite o uso livre de parte da arrecadação de impostos e contribuições, vence em 31 December this year. Para que o prazo seja estendido, a proposta ainda precisa passar por uma comissão especial na Casa.

A estimativa do Planalto é que a desvinculação deste ano chegaria a R$ 121,7 billion.

During the meeting, depois de vários adiamentos, a proposta sofreu críticas e vários requerimentos foram votados para tentar adiar novamente a decisão sobre a DRU.

As resistências ao texto concentraram-se em pontos como o aumento da porcentagem de recursos a serem desvinculados.

currently, o Executivo pode usar livremente 20% de todos os impostos e contribuições federais, mas quer elevar para 30% a fatia de recursos a ser usada livremente.

O deputado Danilo Forte (PSB-CE), que já foi relator da Lei Orçamentária Anual ( LOA ) in 2014, considered “bizarre” a pretensão

Deputados favoráveis à aprovação da proposta lembraram que o texto ainda será analisado por uma comissão especial que será constituída.

À CCJ cabe apenas analisar a admissibilidade do texto. In its opinion, o relator da matéria, Marcos Rogerio (PDT-RO), considerou a prorrogação legal e não mexeu sequer na elevação do percentual da DRU.

A única alteração foi tirar do texto a previsão de que a porcentagem recaia também sobre fundos constitucionais de desenvolvimento das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, para garantir que a matéria avance.

Rogério rebateu alguns colegas que alertaram sobre os riscos que se criariam com a extensão do mecanismo. Ele afirmou que a DRU não abre brechas para que o Orçamento seja descumprido.

“A razão da desvinculação é desobrigar a União a executar despesas desnecessárias ou de baixa prioridade para flexibilizar [o uso de parte dos recursos do orçamento]”, he said.

O relator lembrou ainda que as áreas prioritárias para o país, as health and education, “não perdem nada com a DRU”.

Parte das desvinculações pode recair sobre a seguridade social, o que foi motivo de reclamações de parlamentares que alertaram para o déficit destas contas.

Para minimizar os rumores, Marcos Rogério lembrou que o Orçamento deste ano teve R$ 74,8 bilhões desvinculados desta rubrica e o governo repôs R$ 89 billion. "Therefore, o argumento de que a desvinculação representa risco à seguridade não é verdadeiro”, said.

A defesa não convenceu o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

“Aquele que estiver votando sim estará votando contra o aposentado e o pensionista. Este dinheiro fará, sim, falta. Não adianta falar em reposição depois. Querem fazer da previdência social o que fazem dos fundos de pensão. Dá até para pensar em uma DRU, mas não exclusivamente de contribuições sociais. Quem votar sim estará conduzindo a previdência social, que já vem cambaleando, à morte”, said Faria de Sá, declarando-se “indignado” com a proposta e defendendo que o mérito de propostas de emenda à Constituição passe a ser discutido na própria CCJ.

Source: Exame.com

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