28/12/2015 12h44 - Updated 28/12/2015 12h44

Habeas corpus agora pode ser usado contra Lei Maria da Penha

Photo: Thinkstock
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O habeas corpus, instrumento jurídico que garante o direito de ir e vir do cidadão, pode ser usado para anular medidas de proteção à mulher previstas na Lei Maria da Penha. Este é o entendimento dos ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Os ministros julgaram o recurso da defesa de um homem acusado perante a Justiça de Alagoas de ameaçar a companheira.

Ele não concorda com as medidas determinadas pelo Juizado de Violência Doméstica de Maceió, como manter distância mínima de 500 metros da mulher, não frequentar a residência nem o local de trabalho dela e evitar qualquer contato com familiares e testemunhas da vítima. In case of non-compliance, pode ser preso preventivamente. As informações foram divulgadas no site do STJ.

Passados quase dois anos da imposição das medidas de proteção, o Ministério Público ainda não ofereceu denúncia contra o suposto agressor. Inconformado com a decisão de primeiro grau, sob a alegação que as medidas ferem seudireito de ir e vir”, o homem recorreu então ao Tribunal de Justiça de Alagoas.

For this, utilizou o habeas corpus. O Tribunal, However, não analisou o pedido por entender que o habeas corpus não é o instrumento legal adequado.

A Defensoria Pública do Estado de Alagoas, representante do acusado, recorreu então ao Superior Tribunal de Justiça, sob a alegação de que a Lei Maria da Penha não prevê qualquer recurso contra decisões judiciais que impõem medidas protetivas.

No julgamento , os ministros reconheceram que o habeas corpus pode ser utilizado nesses casos e determinaram que o Tribunal de Justiça de Alagoas analise a questão.

Se o paciente (autor do pedido de habeas) não pode aproximar-se a menos de 500 metros da vítima ou de seus familiares, se não pode aproximar-se da residência da vítima, tampouco pode frequentar o local de trabalho dela, decerto que se encontra limitada a sua liberdade de ir e vir.

Posto isso, afigura-se cabível a impetração do habeas corpus, de modo que a indagação do paciente merecia uma resposta mais efetiva e assertiva”, anotou o STJ na decisão.

Source: Exame.com

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