12/01/2016 13h03 - Updated 12/01/2016 13h03

CMM will provide information to court over parking fee exemption law

The Consumer Protection agencies are carrying out inspections in various establishments.
Photo: disclosure

The Municipality of Manaus (CMM), dentro do prazo de dez dias, vai prestar os devidos esclarecimentos sobre a constitucionalidade da Lei 417, from 23 December 2015, conhecida como a Lei de isenção do estacionamento nos shoppings de Manaus, em resposta ao pedido do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM).

Or order, que chegou à Casa Legislativa nesta terça-feira (12), é do desembargador Cláudio Roessing, que analisa o Mandado de Segurança nº 4000068-35.2016.8.04.0000, impetrado pelo Amazonas Shopping, com pedido de derrubada da Lei de isenção do estacionamento. Para atender à demanda do Tribunal, a Procuradoria da Casa já prepara um documento destacando pontos na defesa da constitucionalidade da legislação. Para o presidente da CMM, Councilman Wilker Barreto (PHS), a Câmara vai trabalhar no sentido da constitucionalidade.

The author of the law, vereador Roberto Sabino (PROS), considerou prudente o ato da Justiça em querer buscar respaldo, ouvindo a Câmara antes de tomar qualquer decisão. “Essa lei não é graciosa, mas benéfica à população. É também uma forma de incentivo para que as pessoas frequentem mais os shoppings”, salientou Roberto Sabino, questionando, still, what, do dinheiro arrecadado nos estacionamentos, nada é revestido como benefício à cidade.

A lei que estabelece a isenção do estacionamento nos shopping centers de Manaus teve origem no Projeto de Lei nº 044/13, Councilman authored by Roberto Sabino.

Conforme a legislação em vigor, a isenção da tarifa de estacionamento é válida aos usuários que comprovem compras efetuadas no valor correspondente, at least, dez vezes da taxa cobrada. As notas fiscais deverão, necessarily, datar do mesmo dia em que o cliente fizer o pedido pela gratuidade do estacionamento.

A lei foi promulgada pela Câmara no dia 23 December last year. Os órgãos de Defesa do Consumidor estão realizando fiscalizações em vários estabelecimentos a fim de fazer valer a legislação.

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