05/01/2016 11h28 - Updated 5/01/2016 11h28

Estatuto da pessoa com deficiência entra em vigor e órgãos precisam se adequar

Lei foi aprovada ano passado e entidades públicas e privadas tiveram180 dias para se adequar.
Photo: Divulgação/Asore
Photo: Divulgação/Asore

Garantir mais direitos às pessoas com deficiência e punir atos discriminatórios são objetivos do Estatuto da Pessoa com Deficiência, que entrou em vigor no início deste ano. A proposta tramitou durante 15 anos no Congresso Nacional, foi sancionada por meio da Lei 13.146/2015 em julho do ano passado, mas só passou a valer agora, after 180 days, conforme indicou o texto publicado no Diário Oficial da União (DOU), para que empresas e órgãos públicos pudessem se adequar.

Conhecida e oficialmente denominada como Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, a legislação traz diversos avanços. Dentre eles a proibição da cobrança de valores adicionais em matrículas e mensalidades de instituições de ensino privadas e o fim da chamada taxa extra, cobrada apenas de alunos com deficiência – demanda defendida pelas entidades de representação das pessoas com deficiência. A pena em caso de descumprimento varia de 2 a 5 years in prison, além de multa que varia de acordo com a infração cometida.

Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), existem 45,6 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência no país, or represents 23,9% da população brasileira. Para proporcionar inclusão e assegurar direitos e benefícios a essas pessoas, a lei foi instituída. A normatização também deve garantir equiparação de oportunidades, autonomia e acessibilidade ao público.

No last day 4 from January, o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paul Ziulkoski, fez um alerta aos gestores municipais (prefeitos e secretários) para que observem as determinações e obrigatoriedade ao desenvolverem as políticas públicas

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