23/02/2016 12h22 - Updated 23/02/2016 12h22

Justiça determina que Prefeitura e Câmara de Guajará cumpram Lei da Transparência

A multa é de R$ 5 thousand by the decision of noncompliance day.
Vista aérea do município de Guajará, Amazon. (Photo: Altino Machado)
Vista aérea do município de Guajará, Amazon. (Photo: Altino Machado)

A Justiça acatou uma ação civil pública de autoria do Ministério Público do Amazonas (MP-AM) que determina que a Prefeitura e a Câmara Municipal de Guajará tenham portais da transparência atualizados, conforme previsto na Lei da Transparência (No 131/2009) e a Lei de Acesso à Informação (No 12.527/2011). A informação foi divulgada nesta terça-feira (23) pelo MP-AM.

A sentença foi emitida pelo juiz de Direito de Urucurituba, Itamar Gonzaga, que respondia pela comarca de Guajará na época. O magistrado ainda determinou a aplicação de multa de R$ 5.000,00 caso Prefeitura e Câmara não cumpram as obrigações em 30 days. O prazo vence nesta quinta-feira (25). A Prefeitura e a Câmara do Município possuem portais que podem ser acessados pelo site da Associação Amazonense de Municípios (AAM), através do link: www.aam.org.br, mas até a manhã desta terça-feira (23) os dados ainda estavam desatualizados.

Para o Promotor de Justiça de Ipixuna, que também responde atualmente pela Promotoria de Guajará, Iranilson Ribeiro, “a ação ajuizada pelo Promotor de Justiça Vitor Fonseca e julgada procedente pelo juiz Itamar Gonzaga será um precedente na Justiça amazonense e um marco na fiscalização das contas dos municípios do interior que, em muitas comarcas, sempre alegam impossibilidade de cumprir a Lei da Transparência e de prestar contas ao povo, por deficiências na internet”.

Vamos aguardar o prazo para o cumprimento da sentença judicial e, If this does not happen, requerer a aplicação da multa diária de R$ 5.000,00, a fim de compelir os entes condenados a simplesmente cumprirem a lei”, informou Ribeiro.

No Portal Transparência, os dados devem ser apresentados de forma simples, em linguagem acessível ao cidadão, atualizados mensalmente e com data da última atualização. A Prefeitura e a Câmara Municipal de Guajará devem disponibilizar as páginas e no portal oficial da Prefeitura e da Câmara Municipal de Guajará, na rede mundial de computadores (internet), apresentando o conteúdo do art. 48-A da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Dentre as informações a serem publicadas, incluem-se a execução orçamentária e financeira, licitações abertas, em andamento e as já realizadas, compras diretas, contratos e convênios celebrados, custos com passagens e diárias concedidas a servidores públicos ou eventuais colaboradores, lista de servidores municipais, planos de carreira e estruturas remuneratórias, secretarias municipais e leis municipais.

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