17/02/2016 09h40 - Updated 17/02/2016 09h40

PEC que amplia poder de legislar das Assembleias é aprovada na CCJ do Senado

Proposta permite que Assembleias legislem sobre trânsito e direito processual.
Photo: Senate Agency
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A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou na manhã desta quarta-feira a Proposta de Emenda à Constituição nº 47/2012 que amplia o poder de legislar das Assembleias Legislativas do País. A proposta segue para análise do plenário, mas ainda não há previsão de quando será incluída na pauta.

A proposta altera a Constituição Federal e prevê que as Assembleias possam legislar sobre assuntos que hoje são de competência privativa da União, questões relativas a trânsito e transporte, propaganda comercial, além de diretrizes e bases da educação, normas de licitação e contratação pela administração pública, dentre outros temas.

A proposta enfrentou polêmica na CCJ na última semana por conta do possibilidade de legislar sobre direto processual. Para alguns senadores a medida envolve muitos riscos, como o de ampliar a possibilidade de decretação de prisões e aumentar ainda mais o número de presos nas penitenciárias que já estão superlotadas.

nevertheless, a proposta foi aprovada por maioria de votos, sob o entendimento de que a mudança tornará o parlamento estadual mais eficiência, já que hoje tem sua produção legislativa bem limitada, segundo o senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA).

A proposta começou a ser analisada na CCJ do Senado em outubro do ano passado. Na ocasião parlamentares estaduais de todo o país estiveram em Brasília para discutir e apoiar a proposta.

The president of the Amazonas Legislative Assembly (OF-AM), Mr Joshua Neto (PSD), que também foi à Brasília, disse na época que era favorável a proposta e acredita que o projeto vai permitir que a Assembleia adeque a legislação a realidade local, principalmente nas questões de trânsito e meio ambiente.

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