14/03/2016 10h03 - Updated 14/03/2016 10h06

Novo Código de Processo Civil entra em vigor na próxima sexta-feira, day 18

A data é a mesma que já havia sido definida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Photo: Political dialogues
Photo: Political dialogues

O Novo Código de Processo Civil (lei 13.105/2015) entrará em vigor na próxima sexta-feira (18), definiu o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A decisão foi anunciada após julgamento virtual encerrado no último dia 3 March. O conselho também informou que não haverá feriado forense ou suspensão dos prazos, decidiram os conselheiros, unanimously.

A data é a mesma que já havia sido definida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os conselheiros do CNJ se reuniram em sessão extraordinária para responder a consulta formulada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para quem a indefinição sobre a data de entrada em vigor das novas regras que regem o rito processual traria inúmeros prejuízos à prestação jurisdicional.

A polêmica sobre a data do início da vigência do Novo CPC se deu pela interpretação do artigo 1.045 do novo código que diz: “Este Código entra em vigor após decorrido 1 ano da data de sua publicação oficial”.

O Novo CPC, sancionado em 16 March, foi publicado no Diário Oficial da União no dia 17 March 2015. Alguns doutrinadores defendiam que o código passaria a valer no dia 16 March 2016, a partir da contagem do ano em dia. That is, o período de um ano se encerraria em 15 March, devendo o código entrar em vigor no dia seguinte.

Outros foram na linha de que o ano é o período de doze meses contado do dia do início ao dia e mês correspondente e do ano seguinte. Like this, the day 17 de março completaria um ano da publicação do Novo CPC, devendo passar a valer no dia seguinte: 18 March.

Alguns ministros do STJ afirmaram que a competência de definir a data seria da Corte, e não do CNJ. “A autoridade máxima para decidir e interpretar o código é o Plenário do STJ, não o CNJ. O CNJ é um órgão administrativo disciplinar, não tem nada que manifestar sobre vigência de lei”, afirmou o ministro João Otávio de Noronha.

— O CNJ não está invadindo a esfera jurisdicional, e sim dando interpretação de natureza administrativa, para afastar a possibilidade de suspensão dos prazos, sem com isso interferir na autonomia do magistrado –, afirmou o conselheiro do CNJ Gustavo Alkmim, relator da consulta da OAB.

Source: TJAM

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