Projeto de Lei que parcela multas de trânsito em até 12 vezes vai à sanção

A proposta visa facilitar e garantir que os valores das multas sejam pagos, avoiding, thereby, a inadimplência.
29/03/2016 15h15 - Updated 29/03/2016 15h15
Photo: disclosure

Após aprovação do Plenário da Câmara Municipal de Manaus (CMM), early on Tuesday (29), ao Projeto de Lei nº 045/2015, de autoria do vereador Mário Frota (PSDB), que dispõe sobre o parcelamento das multas de trânsito aplicadas a veículos automotores no município, a matéria – que parcela multa em até 12 vezes – vai à sanção do prefeito Arthur Neto (PSDB).

Entre outras medidas, a propositura prevê que o parcelamento abrangerá apenas as multas de trânsito que tenham sido lavradas pela fiscalização municipal, that is, penalidades aplicadas pelo Instituto Municipal de Engenharia e Fiscalização do Trânsito (Manaustrans). E caberá, exclusively, ao proprietário do veículo, ou ao seu representante legal, formular o pedido do parcelamento de seu débito.

Segundo o autor do projeto, a proposta visa facilitar e garantir que os valores das multas sejam pagos pelos motoristas infratores, avoiding, thereby, a inadimplência, principalmente nos atuais dias de crise econômica. “Temos que ver o tamanho do bolso das pessoas nessa crise que passa o país. Você tem prioridades, você tem que ter dinheiro para comprar comida, pagar água e luz senão são cortados, o imposto vai ser, naturalmente deixa para depois, e precisamos facilitar a vida das pessoas. Em outros estados, já foi feito isso”, defendeu Frota.

Conforme o artigo 4º, o parcelamento do débito fica automaticamente rescindido em caso de inadimplência de até duas parcelas, consecutivo ou não. E será aplicado sobre a parcela vencida a correção dos tributos municipais e juros de 1% ao mês ou fração.


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