26/04/2016 08h25 - Updated 26/04/2016 08h30

Após três adiamentos, ‘Adin da internetvolta a pauta do TJAM

Se for acatada, serviços de internet poderão ficar 20% mais baratos.
Photo: Assessoria/ TJAM
Photo: Assessoria/ TJAM

O julgamento de uma Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) que pede a suspensão da cobrança de ICMS sobre os serviços de Internet no Amazonas retorna a pauta do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), on Tuesday (26), após pelo menos três adiamentos. O último na semana passada após um pedido de vistas do desembargador Flávio Pascalli. Se acatada, os serviços de internet poderão ficar 20% mais baratos, por conta do percentual de ICMS cobrado sobre o serviço.

A Adin foi apresentada em 2013 pelo então deputado, Marcelo Ramos, e pede o fim da cobrança da taxa de 20% (taxa anterior a 2015) do ICMS sobre os serviços de internet no Estado aprovado no mesmo ano. For him, a lei é irregular porque a competência de legislar sobre serviços de internet é da União.

A Procuradoria da ALE-AM, informou que a proposta trata de ICMS, tributo que é de competência do Governo do Amazonas legislar.

*** If you are in favor of a totally free and impartial press, collaborate enjoying our page on Facebook and visiting often the AM POST.

Latest news

Contact Terms of use Wp: (92) 99344-0505