12/04/2016 14h15 - Updated 12/04/2016 14h15

Justiça do DF suspende decreto de nomeação do ministro da Justiça

Juíza entendeu que Eugênio Aragão não pode ser ministro se continuar nos quadros do MP.
Photo: reproduction
Photo: reproduction

A 7ª Vara Federal em Brasília suspendeu nesta terça-feira o decreto de nomeação do ministro da Justiça Eugênio Aragão. A decisão é da juíza federal substituta Luciana Raquel Tolentino de Moura. A juíza atendeu a uma ação popular e afirmou que a Constituição proíbe que promotores e procuradores exerçam funções que não sejam as do Ministério Público. A única exceção, says, seria a autorização para atuarem como professores.

Luciana Raquel citou em sua decisão, of preliminary basis, o recente julgamento em que o Supremo Tribunal Federal (STF) analisou o caso de Wellington Lima e Silva, também nomeado ministro da Justiça. E disse que a restrição de acúmulo de cargo imposta a integrantes do Ministério Público vale também para aqueles que tomaram posse antes da promulgação da Constituição de 1988, como é o caso de Eugênio Aragão. “Tal impedimento também se aplica, sim, aos membros do MP que tomaram posse antes da promulgação da CF/98, uma vez que permitir a esses agentes públicos a acumulação de outros cargos traduziria interpretação extensiva à exceção, dando a tais procuradores o privilégio, odioso, de violar a própria Constituição”, she said.

Nas vezes em que o STF foi chamado a se manifestar sobre a viabilidade de, sob a égide de Constituição de 1988, membro do MP ocupar cargo no Poder Executivo, o julgamento foi em sentido negativo. A nomeação ora questionada reveste-se, num juízo inicial do caso, de aparente inconstitucionalidade que deve ser suprida pela via liminar”, conclui a juíza.

In March, o STF afirmou que era ilegal que o então ministro da Justiça Wellington Lima e Silva ocupasse o cargo no Executivo e continuasse nos quadros do Ministério Público. O principal argumento considerado pelos integrantes do STF foi que o artigo 128 da Constituição estabelece que os promotores e procuradores de Justiça não podemexercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério”. Na tentativa de preservar a indicação de ministro da Justiça, Lima e Silva pediu exoneração do cargo de procurador-geral de Justiça do Estado da Bahia, mas permaneceu na carreira de procurador, or what, na avaliação do Supremo, não afastava a ilegalidade da nomeação.

Source: Veja.com

*** If you are in favor of a totally free and impartial press, collaborate enjoying our page on Facebook and visiting often the AM POST.

Latest news

Contact Terms of use Wp: (92) 99344-0505
344 | 0 | enabled | cached | 901 | SELECT translated, source FROM wp_translations WHERE original = 'df' and lang = 'en' 345 | 0 | enabled | cached | 920 | SELECT translated, source FROM wp_translations WHERE original = 'ministro da justiça' and lang = 'en' 346 | 0 | enabled | cached | 909 | SELECT translated, source FROM wp_translations WHERE original = 'nomeação' and lang = 'en' 347 | 0.0001 | enabled | not cached | 902 | SELECT translated, source FROM wp_translations WHERE original = 'T18' and lang = 'en' 348 | 0.0001 | enabled | not cached | 902 | SELECT translated, source FROM wp_translations WHERE original = 'T21' and lang = 'en' 349 | 0.0001 | enabled | not cached | 903 | SELECT translated, source FROM wp_translations WHERE original = 'true' and lang = 'en' 350 | 0.0001 | enabled | not cached | 911 | SELECT translated, source FROM wp_translations WHERE original = 'Alik Menezes' and lang = 'en' 351 | 0.0001 | enabled | not cached | 930 | SELECT translated, source FROM wp_translations WHERE original = 'd2ecbbd931786040cceb1b0d2481c1' and lang = 'en' 352 | 0 | enabled | cached | 976 | SELECT translated, source FROM wp_translations WHERE original = 'http' and lang = 'en' 353 | 0 | enabled | cached | 985 | SELECT translated, source FROM wp_translations WHERE original = 'ampost.com.br/wp-content/uploads/2016/04/alx_eugenio-aragao-justica_original-Copy.jpg' and lang = 'en' Served from: ampost.com.br @ 2016-12-04 12:13:13 by W3 Total Cache -->