Justice DF suspends decree appointing the Minister of Justice

Juíza entendeu que Eugênio Aragão não pode ser ministro se continuar nos quadros do MP.
12/04/2016 14h15 - Updated 12/04/2016 14h15
Photo: reproduction

The 7th Federal Court in Brasilia suspended on Tuesday the appointment decree of the Minister of Justice Eugene Aragon. The decision is the substitute federal judge Luciana Raquel Tolentino de Moura. A juíza atendeu a uma ação popular e afirmou que a Constituição proíbe que promotores e procuradores exerçam funções que não sejam as do Ministério Público. A única exceção, says, seria a autorização para atuarem como professores.

Luciana Raquel citou em sua decisão, of preliminary basis, o recente julgamento em que o Supremo Tribunal Federal (STF) analisou o caso de Wellington Lima e Silva, também nomeado ministro da Justiça. E disse que a restrição de acúmulo de cargo imposta a integrantes do Ministério Público vale também para aqueles que tomaram posse antes da promulgação da Constituição de 1988, como é o caso de Eugênio Aragão. “Tal impedimento também se aplica, sim, aos membros do MP que tomaram posse antes da promulgação da CF/98, uma vez que permitir a esses agentes públicos a acumulação de outros cargos traduziria interpretação extensiva à exceção, dando a tais procuradores o privilégio, odioso, de violar a própria Constituição”, she said.

Nas vezes em que o STF foi chamado a se manifestar sobre a viabilidade de, sob a égide de Constituição de 1988, membro do MP ocupar cargo no Poder Executivo, o julgamento foi em sentido negativo. A nomeação ora questionada reveste-se, num juízo inicial do caso, de aparente inconstitucionalidade que deve ser suprida pela via liminar”, conclui a juíza.

In March, o STF afirmou que era ilegal que o então ministro da Justiça Wellington Lima e Silva ocupasse o cargo no Executivo e continuasse nos quadros do Ministério Público. O principal argumento considerado pelos integrantes do STF foi que o artigo 128 da Constituição estabelece que os promotores e procuradores de Justiça não podemexercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério”. Na tentativa de preservar a indicação de ministro da Justiça, Lima e Silva pediu exoneração do cargo de procurador-geral de Justiça do Estado da Bahia, mas permaneceu na carreira de procurador, or what, na avaliação do Supremo, não afastava a ilegalidade da nomeação.

Source: Veja.com


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