27/04/2016 17h49 - Updated 27/04/2016 17h53

TCE condena ex-presidentes da Câmara de Maraã e Rio Preto da Eva a devolver quase R$ 2 millions

O colegiado também julgou irregular a prestação de contas de duas secretarias.
Photo: disclosure

O colegiado do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) reprovou as contas do ex-presidente da Câmara Municipal de Maraã, Ernilson Carvalho dos Santos, exercise 2012, durante a sessão realizada na manhã desta quarta-feira (27). Por não ter prestado contas, o ex-presidente teve as contas tomadas pelo TCE, foi considerado revel e multado em mais de R$ 1 million.

De acordo com a conselheira-relatora do processo da Câmara de Maraã, Yara Lins dos Santos, entre as irregularidades destaca-se ausência de documentos comprobatórios do valor de R$ 1 million, correspondente ao repasse do Projeto da Lei Orçamentária Anual – Exercício de 2012, e por consequência irregularidades previstas na Lei nº 8.429/92, a qual determina que a documentação pertencente às Contas Gerais do Município deve estar na sede da Comuna quando da realização de inspeção in loco por parte do Tribunal de Contas. Entre multas e glosas, o valor a ser devolvido aos cofres públicos pelo gestor é de R$ 1,2 million.

O ex-presidente da Câmara Municipal de Rio Preto da Eva, Francisco Batista da Silva, also had accountability, for the financial year 2014, judged irregular. A fine of R $ 8,7 mil foi aplicada por irregularidades como a ausência de justificativas sobre a composição das comissões de licitação do ano de 2014 em desconformidade com os ditames do art. 51 of law 8.666/93, tendo em vista que as referidas não possuíam o mínimo de dois membros pertencentes ao quadro permanente da administração. O prazo para devolução do valor aos cofres é de 30 days.

O pleno também julgou irregular a prestação de contas da Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, for the year 2011, de responsabilidade de Nádia Cristina D’ávila Ferreira, secretária de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e de Ruth Liliam Rodrigues da Silva, secretária executiva de Gestão. The fines were R $ 11 mil e R$ 6 one thousand, respectively. As impropriedades encontradas foram ausência de contrapartida economicamente mensurável em Plano de Trabalho e Termo de Convênio; e irregularidades nas datas das requisições e planilha de controle de combustíveis.

Ainda durante a 14ª sessão ordinária do TCE foram julgadas regulares com ressalvas as prestações de contas do ex-prefeito do município de Parintins, Enéas de Jesus Gonçalves Sobrinho, for the financial year 2004; do ex-prefeito de Maués, Odivaldo Miguel de Oliveira Paiva, exercise 2010, with fines that reach R $ 15 one thousand; of the Municipal Culture Foundation, Tourism and Events – MANAUSCULT, de responsabilidade de Inês Lima Daou (01/01/2013 – 06/05/2013) e Bernardo Soares Monteiro de Paula (06/05/2013 – 31/12/2013), for the financial year 2013; with fine of R $ 1,4 mil pra cada gestor; do presidente da Câmara Municipal de Itacoatiara Raimundo Silva, exercise 2014, without fines; do diretor-geral da Policlínica Codajás, Fábio Manabu Martins Shimizu, exercise 2014; without penalty application; e do Fundo de Promoção Social – FPS, for the financial year 2014, de responsabilidade de Vânia Maria Cyrino Barbosa, with fine of R $ 3 one thousand.

__

*** If you are in favor of a totally free and impartial press, collaborate enjoying our page on Facebook and visiting often the AM POST.

Latest news

Contact Terms of use Wp: (92) 99344-0505