05/04/2016 10h54 - Updated 5/04/2016 11h00

TJAM adia, once again, a decisão sobre a Adin contra o ICMS da Internet

Adin tenta derrubar tributo estadual da internet hoje fixado em 30%.
Photo: AM Post

The Amazon Court (TJAM) adiou, once again, early on Tuesday (5), a decisão sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) que pede o fim da cobrança do ICMS sobre os serviços de Internet no Amazonas. A Adin foi apresentada em 2013 e pede o fim da cobrança da taxa de 20% (taxa anterior) do ICMS sobre os serviços de internet no Estado. At the end of last year, os deputados aprovaram um novo aumento que elevou a taxa para 30%.

Desta vez o desembargador Flávio Pascalli pediu vistas. Pascarelli alegou que quer discutir com o desembargador Ari Jorge Moutinho da Costa, que adiantou o voto e votou pela rejeição da preliminar da ilegalidade. Ari Moutinho não esteve presente e o julgamento deve voltar a pauta na próxima terça-feira (12).

no day 19 from January, o desembargador Domingos Jorge Chalub Pereira pediu vistas e na manhã de hoje acompanhou o voto de Moutinho e do relator desembargador Wellington José de Araújo.

O advogado Marcelo Ramos disse ao AM Post que o STF e vários outros tribunais estaduais têm reiteradas decisões que confirmam que o momento do reconhecimento da legitimidade é o da propositura da ação. Ele alega que a tese de ilegitimidade é absolutamente insustentável, mas respeita o pedido de vistas dos desembargadores.

O próprio TJAM já julgou uma Adin minha que propus quando era vereador (a Adin da Taxa do Lixo), therefore, essa tese da ilegitimidade é absolutamente insustentável juridicamente. But, respeito direito do desembargador de divergir, mesmo quando essa divergência conflita com votos que ele mesmo já deu em outros processos”.

Por AM Post

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