10/05/2016 10h22 - Updated 10/05/2016 10h22

CMM assesses law that punishes server that mistreat the population

A proposta é do vereador Ednailson Rozenha, que solicitou celeridade na tramitação.
Photo: reproduction

The Committee on Constitution, Justice and Writing (CCJR) Mayor of Manaus (CMM) está avaliando o Projeto de Lei n° 126/2015, que pune o funcionário municipal que destratar cidadãos durante o atendimento em um órgão governamental. The author of the proposal is Councilman Ednailson Rozenha (PSDB), what, yesterday morning, solicitou celeridade na tramitação da proposta.

“Solicitei à Mesa Diretora que nossa proposta seja colocada em pauta, já que está tramitando na Casa desde maio do ano passado. Todos os dias a gente vê casos de abusos de servidores, principalmente na área da saúde, e temos a obrigação de tomar providências. A legislação precisa ser mais rígida para que a população pare de sofrer com a má prestação do serviço público”, He defended Councilman.

O projeto de lei altera a Lei Municipal 1.118/1971, do Estatuto do Servidor Público, em seu Artigo 206, acrescentando o Inciso XV, com a inclusão de deveres do funcionalismo público para com a população, discriminando que “é dever do Funcionário Público Municipal tratar com respeito os cidadãos que procurarem as repartições públicas bem como zelar pela eficiência nos serviços prestados ao público externo”.

According to Councilman, a punição para quem descumprir a lei também está respaldada nos dispositivos do mesmo estatuto, no Artigo 216, que trata das penas e seus efeitos que vão desde a advertência até a demissão e cassação da aposentadoria. Rozenha lembrou que o projeto de lei não tem a intenção de prejudicar o funcionalismo público, mas de garantir um direito ao cidadão comum.

“Os servidores públicos já possuem uma legislação federal que os protege, que é o Artigo 331 the Penal Code, onde diz que o desacato ao servidor público é crime e passível até de prisão. On the other hand, o cidadão comum que recorre às repartições públicas não tem, no âmbito municipal, uma legislação que o proteja e nossa proposta vem tentar sanar essa injustiça”, completou o parlamentar.

Correção
Ele disse também que a nova legislação tem o objetivo corrigir uma falha no Estatuto do Servidor Público de Manaus, datada do ano de 1971, o qual não cita de forma clara e detalhada os deveres do funcionalismo público municipal no atendimento prestado à população. E também não discrimina na secção das ‘Proibições’ aos funcionários públicos algum mecanismo que possa proteger o cidadão que recorre aos órgãos da prefeitura para ter acesso a algum serviço.

In practice, o vereador Rozenha explicou que município vai definir as regras de aplicação da nova lei com a regulamentação dela após aprovação na Câmara de Manaus e a sanção do prefeito Arthur Neto (PSDB).

"However, nossa sugestão é que o cidadão que se sentir ofendido por um servidor público do município, recolha provas sobre a ofensa (documentais ou audiovisuais) e formalize uma denúncia formal de próprio punho junto à Semad (Secretaria Municipal de Administração)”, completou o parlamentar, lembrando que a pasta, in turn, seguirá o rito normal de investigação da denúncia previsto no Estatuto do Servidor que é abertura de processo de disciplinar e a concessão de prazo para ouvir o lado do servidor denunciado.

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