16/05/2016 13h40 - Updated 16/05/2016 13h40

Leis criadas na ALE-AM não são aplicadas por falta de fiscalização, says deputy

Segundo deputado existem várias leis que são aprovadas e não são colocadas em prática.
Photo: Ney Xavier

Em pronunciamento na manhã desta segunda-feira, day 16, the plenary of the Legislative Assembly of Amazonas (OF-AM), Mr Adjuto Afonso (PDT) alertou sobre as leis aprovadas pelos parlamentares na Casa Legislativa, sancionadas pelo Executivo, mas que na prática não são executadas e nem fiscalizadas.

A Assembleia tem a obrigação de acompanhar as leis que nós aprovamos nesta Casa. Nós aqui representamos o cidadão, quando nós apresentamos um projeto de lei nós já ouvimos o cidadão, somos questionados. Existe toda uma tramitação interna desses projetos, e toda uma questão que está entre a Assembleia e o Executivo e depois não tem nenhuma fiscalização. A Casa peca por isso, tem que dar valor ao que aprova, tem que ter um procurador que fiscalize, participe junto ao Executivo, public ministry, e saiba de que forma a lei será colocada em benefício do cidadão”, disse o deputado Adjuto.

O parlamentar citou como um dos exemplos uma lei aprovada em 2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de cartazes ou placas em hospitais, health posts, ambulatórios e funerárias, com informações sobre o Seguro Obrigatório de Danos Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT). “Foi aprovada, sancionada pelo governador, mas sequer foi regulamentada”.

De acordo com o deputado, existem várias outras leis que beneficiam a população, mas que não estão sendo colocadas em prática. “Aprovamos 30, 40, 50 leis e pergunta-se: quantas delas foram colocadas em benefício do cidadão? Citei como exemplo a lei do deputado, in season, Marcelo Ramos, mas tem lei do então deputado Chico Preto sobre substituição das sacolas de supermercado, tem uma que foi de iniciativa minha, que proíbe a venda de bebidas alcoolicas a menores de 18 years, e que eu pergunto, existe algum adesivo pelo menos informando que não pode vender bebida a menores? Isso até iria inibir”, said the parliamentary.

O deputado informou que vai entrar com requerimento solicitando que a Casa Legislativa tome providências com relação ao fato.

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