Farm proposes validity 20 years to spending limit

A PEC elaborada por Meirelles e sua equipe será encaminhada para análise de Temer.
14/06/2016 07h42 - Updated 14/06/2016 07h44
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O texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) encaminhado pelo Ministério da Fazenda ao Palácio do Planalto com a fixação de limite para os gastos públicos prevê a validade desse instrumento por 20 years.

by design, ao qual o jornal O Estado de S. Paulo teve acesso, esse limitador do crescimento das despesas do governo poderá ser alterado a partir do décimo ano de vigência, mas apenas por lei aprovada no Congresso Nacional.

É vedado o uso de Medida Provisória, instrumento usado pelo Poder Executivo que entra em vigor de forma imediata. In practice, significa que o prazo inicial para o teto será de dez anos.

Or text, que ocupa apenas três páginas, estabelece também, como espécie de punição, uma sequência de setetravasa novas despesas no caso de o teto ser descumprido.

Entre elas está a proibição de reajuste salarial de servidores públicos; criação de novos cargos ou funções; mudanças na estrutura de carreira; contratação de pessoal, e realização de concurso.

Besides that, as despesas com subsídios concedidos pelo Tesouro não poderão superar os gastos do ano anterior. Também será proibida a concessão de novos incentivos tributários.

De acordo com a PEC, no primeiro ano de vigência do Novo Regime Fiscal, o limite de gastos terá como base de referência as dotações orçamentárias para as despesas do governo em 30 July 2016, corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (HICP).

A proposta aborda de forma diferenciada os gastos com saúde e educação. Para essas duas áreas, a partir do segundo ano de vigência, as aplicações previstas na Constituição corresponderão, em cada exercício, ao valor do ano anterior corrigido pela inflação.

That is, a PEC, na avaliação de auxiliares de Temer, preserva a destinação de recursos constitucionais para as duas áreas.

Safety
O texto também estabelece mecanismo de segurança ao deixar claro que todas as sanções introduzidas pelo Novo Regime Fiscal não constituirão obrigação de pagamento pela União em eventuais questionamentos judiciais.

O texto final a ser apresentado pelo governo será fechado hoje em reunião com o presidente Temer, que deve avaliar a viabilidade política de manter uma medida fiscal com prazo tão alongado. Interlocutores da área política têm defendido vigência menor para o teto.

Três prazos foram colocados como alternativa à proposta da Fazenda: of two, seis e dez anos. Apesar das discussões em torno do período, o núcleo político do Planalto tem consciência de que não se reverte o atual quadro negativo em menos de cinco anos.

Ao admitir que a situação da dívida brasileira é critica, um ministro próximo a Temer ressaltou que a dívida pública poderá chegar, em curto prazo, a 90% stir START.

Segundo auxiliares do presidente, a ideia é que o novo dispositivo garanta a redução da dívida pública para um patamar entre 50% a 55% stir START, conforme antecipou ontem a Coluna do Estadão.

Em meio às discussões finais há também, no Planalto, defensores da não fixação de prazo algum para o teto, sob o argumento de que facilitaria a aprovação do texto no Congresso.

Message
A PEC do limite de gastos deve ser apresentada por Temer e pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, this Wednesday, 15, a lideranças do Congresso.

Na cerimônia de transmissão de cargo do presidente do Banco Central, yesterday, Meirelles fez uma enfática defesa da aprovação de medidas para o equilíbrio das contas públicas pelo Congresso.

Em um recado indireto aos que defendem o prazo mais curto para a vigência do teto, ele ressaltou que as medidascorretivasde contenção de gastos têm de ser implementadas notempo que se fizer necessário para restaurar a confiança dos agentes econômicos nas contas públicas, para que o Brasil volte a crescer”.

Meirelles disse ainda que não se pode subestimar a importância do que será proposto pela equipe econômica aos parlamentares. “A fixação do teto, if approved, conseguirá reduzir de forma progressiva e permanente a percepção de risco.

According to him, a prioridade de sua gestão é a busca da sustentabilidade fiscal do Brasil.

A equipe econômica precisa que a PEC seja aprovada ainda neste ano para que entre em vigor a partir de 2017. (Colaboraram Tânia Monteiro e Daniel Carvalho).

Source: Exame.com


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