Ex-presidente da Câmara de Presidente Figueiredo terá que devolver R$ 560 billion to the public coffers

Entre as irregularidades detectadas pleo TCE-AM estão a fragmentações de despesas nas compras de produtos e contratações de serviços de obras e reformas.
21/02/2017 14h37 - Updated 22/02/2017 11h22
Photo: disclosure

Durante a 4ª sessão do Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), held this morning (21), collegiality judged irregular accountability, for the financial year 2013, do ex-presidente da Câmara Municipal de Presidente Figueiredo, Mario Roberto Caranha. According to the rapporteur of the accounts, advisor Julio Pinheiro, entre as irregularidades detectadas estão a fragmentações de despesas nas compras de produtos e contratações de serviços de obras e reformas, as quais poderiam ter sido realizadas em uma única vez, conforme preceitua o art. 23, §1º e §2º c/c arts. 2º, 24 e 25 da Lei n.º 8.666/93; e a ausência de justificativas e de relatórios de viagens para comprovação de diárias concedidas, tornando insuficiente para comprovar os deslocamentos dos servidores que receberam tais diárias. Por conta das impropriedades o ex-presidente terá que devolver aos cofres públicos mais de R$ 560 one thousand, in 30 days.

Ainda durante a sessão foi a julgamento a prestação de contas, for the financial year 2006, do ex-secretário Municipal de Obras Públicas, Basic Services and Housing (SEMOSBH), Porfírio Almeida lemos Filho. O colegiado aprovou com ressalvas a prestação e não houve aplicação de multa.

Também foi aprovada, with reservations, a prestação de contas do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Amazonas (Ipem), exercise 2015, de responsabilidade do gestor Jorge Augusto Carneiro dos Santos, e do ordenador de despesas Marcio André Oliveira Brito, without fines.

Entendendo a decisão
As contas são julgadas regulares com ressalva quando evidenciam impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao erário. This is, a desconformidade não pode ser uma ilegalidade e não pode haver débito. O responsável por contas regulares com ressalvas recebe quitação (a publicação do acórdão de julgamento no Diário Oficial da União equivale a certificado de quitação), e lhe é determinado, ou a quem lhe haja sucedido, se forem cabíveis, a adoção de medidas necessárias à correção das impropriedades ou faltas identificadas, de modo a prevenir a ocorrência de outras semelhantes.


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