EC suspends cement purchase by Seminf

According to the rapporteur, Seminf to restrict the participation of companies, which is prohibited by law.
14/02/2017 09h52 - Updated 14/02/2017 16h05
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Decision monocratic, Councilor Mario de Mello suspended trading face No. 002/2017, Municipal Infrastructure Secretariat (Seminf), for purchase in six batches of cement to the Divisions and District Centers of Seminf. A decisão atendeu a uma representação, com medida cautelar, formulada pela empresa J.S.G. Comércio de Tintas ingressada na última quinta-feira (9/2).

Conforme o despacho do conselheiro, que é relator das contas de 2017 the Seminf, ao exigir no edital do pregão a apresentação de atestado de capacidade técnica, comprovando fornecimento anterior de bens ou prestação de serviços compatíveis com, no minimum, 10% do valor global ou a qualificação econômico-financeira, para comprovar capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo igual ou superior a 5% do valor global da proposta de preço, Seminf to restrict the participation of companies, which is prohibited by law.

Ao comunicar a decisão ao colegiado, na sessão do pleno da manhã de hoje (13), o relator informou que deverá apurar, still, no mesmo processo, o fracionamento da compra de cimentos feita pela Seminf, once, por se tratar de Ata de Registro de Preços, não se pode definir previamente, com exatidão, a demanda a ser utilizada. Cada lote, o valor máximo a ser pago é de R$ 100 one thousand.

For the rapporteur, a realização do certame revelava dano potencial ao erário e, consequently, the society. That is why, precautionary measure, in its order, ele suspendeu qualquer ato do processo licitatório ou qualquer ato decorrente do mesmo, que ainda está em andamento. Ao secretário municipal de Infraestrutura, Alexandre Moraes, que já foi notificado da decisão, Councilor granted a period of 15 para responder todos os questionamentos feitos nos autos do processo, under penalty of fine.


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