More of 200 managers not paid accounts with TCE-AM and deadline tomorrow

The manager who does not deliver the provision on the Internet can be fined for the trial of accounts.
30/03/2017 15h28 - Updated 31/03/2017 09h48
Photo: disclosure

A pouco mais de 24 horas do fim do prazo final para a entrega das prestações de contas do ano de 2016 ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), only 125 gestores públicos — de um total de 349 — enviaram à Corte de Contas, through the system, and Accounts, o balancete anual até o meio-dia de hoje (30). O prazo termina nesta sexta-feira (31/3) 23:59. The manager who does not deliver the provision on the Internet can be fined for the trial of accounts.

Of the total 349, 102 gestores não encaminharam nenhum arquivo, como é o caso da Controladoria Geral do Estado e da Secretaria Municipal da Juventude (Semjen), and others 125 já iniciaram o processo de encaminhamento de documentações, but, como não foi finalizada a remessa, foram incluídos entre os 224 gestores públicos que têm até esta sexta-feira para informar ao TCE e, consequentemente à sociedade, como usaram o dinheiro público, durante todo o ano passado. “Para evitar multa desnecessária, aconselhamos os gestores a prestarem contas no prazo certo, mesmo que falte algum documento. O importante é encaminhar logo. After delivery, os documentos que faltam ainda podem ser enviados pela internet. É importante também não deixar para última hora porque pode congestionar o sistema e-Contas”, said the presiding TEC, Ari Moutinho Junior, what, last year, atingiu o recorde ao receber, no primeiro ano de administração, 96,3% of checks and balances.

The 62 Câmaras Municipais, 36 já enviaram as prestações de contas, entre elas a de Manaus, Itamarati, Santa Isabel do Rio Negro, Tonantins e Lábrea. Faltam encaminhar Parintins, Guajará, Ipixuna, Maués, Manaquiri, Tabatinga, among others.

Until now, only 19 prefeituras entregaram o balancete anual: Benjamin Constant, Boa Vista do Ramos, Boca do Acre, Borba, Carauari, Lowland Careiro, Codajás, Iranduba, Itacoatiara, Juruá, Manipur, Maués, Presidente Figueiredo, Rio Preto da Eva, San Sebastian Uatumã, Silves e Uarini.

O primeiro órgão do governo do Estado a encaminhar a prestação de Contas ao TCE, no last day 24/3, foi Secretaria de Estado de Administração e Gestão (Sead) seguida da Secretaria de Estado da Casa Civil, on Monday (27). Os órgãos da Administração Estadual obrigados as encaminhar a prestação de Contas totalizam 125.

Devem entregar as prestações de contas os ordenadores de despesas do Poder Executivo (capital, interior e do Estado), presidentes de Câmaras municipais, dirigentes de órgãos da Administração Indireta (Autarquias e Fundações), Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Fundos Especiais Municipais, gestores da Administração Direta Estadual e Municipal (Secretarias e órgãos de saúde), administração indireta (Autarquias e Fundações) e Fundos Especiais, além da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, Ministério Público do Estado do Amazonas e Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas. Cada gestor tem a obrigação de fornecer informações sobre todos os procedimentos realizados com o dinheiro público. notes, empenhos em serviços, despesas com obras, ou qualquer tipo de dado. Last year, only 3,6% dos gestores públicos não entregaram a prestação de contas ao TCE. In the year of 2015, a inadimplência foi de 6%.

Caso o gestor responsável não entregue a prestação de contas no prazo previsto, o órgão deverá ser submetido a uma Tomada de Contas, sob pena de responsabilidade solidária (artigo 9º da lei nº 2.423/1996) e a omissão, constituir crime de improbidade administrativa, prevista no inciso 2 do artigo 11 da Lei Nacional nº 8.429, from 2 June 1992.


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