Supreme Court denies habeas corpus to brother Adail Pinheiro, convicted of fraud in Coari Prefecture

The Amazonas Federal Court sentenced him to 41 years and 4 months in prison, the initial closed system.
25/04/2017 16h14 - Updated 26/04/2017 11h14
Photo: reproduction

Minister Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, STF, deemed unfeasible the application for Habeas Corpus, filed on behalf of the brother of the former mayor of Coari (a 363 kilometers from Manaus), Carlos Eduardo Amaral Pinheiro. Amaral Pinheiro foi condenado pelos crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro e fraude a licitação, misrepresentation, among others, investigados no âmbito da Operação Vorax, Federal Police (PF).

Segundo a denúncia do Ministério Público Federal (MPF), Pinheiro participava de organização criminosa na prefeitura do município que tinha como objetivo fraudar licitações e desviar recursos públicos oriundos de convênios federais e de royalties pagos pela Petrobras em decorrência de exploração de petróleo e gás no município.

The Amazonas Federal Court sentenced him to 41 years and 4 months in prison, the initial closed system, e foi decretou sua prisão preventiva. Tanto o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) como o Superior Tribunal de Justiça (STJ) negaram recursos da defesa. Contra a decisão do STJ, foi impetrado o HC 142438 no Supremo, no qual defesa alega constrangimento ilegal no decreto de prisão e a ausência dos requisitos autorizadores à constrição cautelar.

Decision
O ministro Luiz Fux afirmou que o condenado não está arrolado em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição originária do Supremo, e que há entendimento da Primeira Turma no sentido da inadmissibilidade da utilização do HC como substituto de recurso extraordinário. Besides that, ressaltou que não há excepcionalidade que permita a concessão da ordem de ofício, ante a ausência de anormalidade (teratologia), flagrante ilegalidade ou abuso de poder na decisão atacada.

Lembrou que o argumento da defesa de que houve constrangimento ilegal na prisão preventiva, pois o acusado não foi previamente intimado, não pode ser analisado pelo Supremo, visto que a questão não foi apreciada pelo TRF-1. "In this context, o conhecimento deste ponto da impetração sem que a instância precedente tenha examinado o mérito do habeas corpus lá impetrado consubstancia indevida supressão de instância e, consequently, violação das regras constitucionais definidoras da competência dos tribunais superiores”, said.

Em relação ao argumento de que não havia razões para a prisão cautelar, o relator citou que a custódia foi justificada para garantia da ordem pública e da gravidade concreta do crime. Apontou que a jurisprudência do STF é no sentido de aceitar a prisão preventiva que tem como fundamento a tutela da ordem pública à luz da possibilidade de reiteração delitiva, de ameaças a testemunhas e da necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa.

Ao negar o seguimento ao HC, o ministro Luiz Fux ressaltou ainda que o este é inadequado para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório do caso.


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