Worker dispensed missing 11 months to retire will receive compensation of R $ 79 one thousand

The decision is the Regional Labor Court of the 11th Region who denied feature of Sony Plastics Company Ltd. Amazon.
19/05/2017 11h23 - Updated 19/05/2017 16h57
Photo: reproduction

A worker unfairly dismissed when there were eleven months and one day for your retirement will receive $ 79.215,06 by way of replacement indemnity of collective standard category. A decisão unânime é da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região – AM/RR (TRT11), que negou provimento ao recurso ordinário da empresa Sony Plásticos da Amazônia Ltda. e reconheceu o direito do reclamante à estabilidade pré-aposentadoria, mantendo inalterada a sentença de origem.

Ao analisar o recurso da empresa, que pedia a reforma total da sentença, o desembargador relator José Dantas de Góes rejeitou os argumentos da recorrente por entender que ficou comprovado nos autos o preenchimento dos dois requisitos da cláusula 19 da Convenção Coletiva de Trabalho firmada entre os sindicatos das categorias econômica e profissional da indústria de material plástico, vigente na época da dispensa: o autor tinha mais de três anos de serviço na mesma empresa (ficou comprovado o vínculo empregatício de março de 2001 to April 2016) e faltavam menos de 18 meses para implementar o tempo de contribuição necessário para a aposentadoria (conforme Demonstrativo de Simulação do Cálculo do Tempo de Contribuição expedido pelo INSS).

Tendo o reclamante a opção de escolher aposentar-se proporcional ou integralmente e faltando poucos meses para preencher os requisitos estabelecidos, entende-se que buscava a aposentadoria integral, sendo arbitrária sua dispensa efetivada antes de alcançá-la e, in this way, frustrando-lhe o direito perseguido”, argumentou o relator em seu voto, considerando irretocável a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau.

No mesmo julgamento, a decisão colegiada negou provimento ao recurso do reclamante, que pretendia incluir na sentença a retificação da carteira de trabalho para registro do período da estabilidade. A Turma Recursal rejeitou esse pedido do autor porque ele já havia requerido desistência da reintegração, o que foi deferido em audiência pelo juízo da 10ª Vara do Trabalho de Manaus. “Like this, revela-se acertada a decisão exarada pelo magistrado de piso, sobretudo considerando que houve a condenação da reclamada ao pagamento de indenização substitutiva relativo ao período estabilitário, de modo que não há que se falar em retificação da CTPS”, He concluded the rapporteur.
Still subject to appeal the decision of the Third Panel.

Controversy origin

A controvérsia foi analisada nos autos da ação trabalhista ajuizada em junho de 2016, na qual o reclamante alegou que, na data da demissão sem justa causa (abril de 2016), estava amparado pela estabilidade pré-aposentadoria prevista na cláusula 19 da Convenção Coletiva de Trabalho em vigor naquela época (CCT 2015/2016). Because of this, ele pediu, limine, a reintegração ao emprego (na função de técnico de manutenção) e, após o julgamento do mérito, a nulidade da sua dispensa ou, possibly, a indenização substitutiva do período estabilitário, FGTS, vacation, aviso prévio e retificação da carteira de trabalho, além de multa convencional.

O juízo da 10ª Vara do Trabalho de Manaus deferiu a liminar, determinando a reintegração do reclamante aos quadros da empresa, entretanto ele não chegou a ser reintegrado porque, in hearing, requereu desistência desse pedido. Após regular instrução processual, a sentença parcialmente procedente condenou a reclamada ao pagamento de 79.215,06 referente à indenização pelo período estabilitário (onze meses e um dia), férias proporcionais, 13º proportional salary, FGTS e multa convencional, além de conceder ao autor os benefícios da justiça gratuita.

Source: portal.trt11.jus.br


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