Court rules approved medical appointment in the contest Semsa 2012

Elas foram aprovadas em primeiro e segundo lugar para o cargo de otorrinolaringologista e não houve comprovação da nomeação até o fim do prazo de validade, in July 2016.
22/05/2017 11h43 - Updated 22/05/2017 11h43
Photo: reproduction

Two medical approved in the contest of Manaus Municipal Health Secretariat (Sems) They had their application for appointment to the position given by the Joint Chambers of the Amazon Court (TJAM) em sessão realizada esta semana.

The decision was unanimous, as the vote of the rapporteur, Judge Jorge Ari Moutinho da Costa, em consonância com o parecer do Ministério Público, no julgamento do Mandado de Segurança nº 0613093-34.2016.8.04.0001.

According to the process, as impetrantes foram aprovadas em primeiro e segundo lugar para o cargo de otorrinolaringologista no concurso da Semsa de 2012, cujo edital abriu três vagas; não houve comprovação da nomeação até o fim do prazo de validade, in July 2016, nem durante o transcurso da ação judicial.

"Like this, por terem sido aprovadas dentro do número de vagas previsto em edital, possuem elas direito subjetivo à nomeação, que deve ser efetuada durante o do prazo de validade do certame. O referido dever apenas poderá ser descumprido em caso de situações excepcionalíssimas, devidamente fundamentadas e comprovadas, sob pena de a Administração Pública incorrer em ilegalidade por omissão”, afirma o relator em seu voto.

Também segundo o desembargador, não foi apresentada pelos impetrados (prefeito e secretário municipal de Administração) qualquer situação que amparasse o não cumprimento do dever de nomeação das candidatas aprovadas no concurso.

Source: TJAM


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