property sales and vehicle ad should contain prices clearly, determina nova lei no AM

A nova regra foi publicada no Diário Oficial do Estado.
13/06/2017 12h34 - Updated 13/06/2017 16h35
Photo: reproduction

Nova lei no Amazonas determina que todos os anúncios de venda ou aluguel de imóveis e veículos deverão conter de forma clara, objetiva e destacada as informações sobre os valores de cada item. A Lei é a de nº 4.485, from 7 June 2017, publicada no Diário Oficial do Estado.

A obrigatoriedade estadual especifica que todos bens publicados em anúncios de jornais, journals, newspapers, mídia eletrônica ou outros meios de comunicação no âmbito do Estado do Amazonas devem ser acompanhados dos preços.

O responsável que descumprir a nova legislação poderá acarretar sanções previstas na Lei Federal nº 8.078, from 11 September 1990 of the Consumer Protection Code.

Source: AM POST Writing


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