Court rules that police investigator who had been discharged back to the office

competition candidates had favorable decision on collective action on admission. After five years in business, server was surprised by dismissal.
07/06/2017 09h56 - Updated 7/06/2017 11h14
Photo: Raphael Alves / TJAM

The Plenum of the Amazon Court (TJAM) determined the return to office of an investigating police who had been surprised by his resignation in August 2016, without apparent justification. The decision was unanimous, na sessão dq terça-feira (6), as the vote of the rapporteur, desembargadora Maria das Graças Pessôa Figueiredo, em consonância com o parecer do Ministério Público.

According to the process (Mandado de Segurança nº 4004675-91.2016.8.04.0000), a impetrante concorreu a uma vaga no concurso público da Polícia Civil do Estado do Amazonas, pelo edital nº 01/2009, e foi aprovada em todas as etapas, exceto na prova de digitação.

however, a correção desta prova foi alvo de diversas ações judiciais, individuais e coletivas, para anular a etapa e assegurar a nomeação dos candidatos aprovados nas outras fases. Duas ações coletivas foram julgadas procedentes, o que anulou a prova de digitação do concurso.

O Estado argumentou que a investigadora não obteve êxito em ação individual e que recorreu da decisão favorável à Defensoria Pública, cuja análise ainda estaria pendente, segundo o mesmo.

But, de acordo com a relatora, a apelação da sentença proferida nas ações coletivas foi julgada pela Segunda Câmara Cível do TJAM, aplicando-se ao caso a teoria do fato consumado e determinando que os candidatos aprovados, que concluíram o curso de formação, encontram-se aptos a permanecer no cargo.

"Therefore, conclui-se que apesar de a impetrante não ter logrado êxito em sua ação individual, as ações coletivas lhe foram favoráveis, uma vez que a mesma, além de ser aprovada nas demais etapas do certame e no curso de formação, encontrava-se exercendo o cargo de investigadora de polícia há mais de 5 years, quando foi surpreendida com o ato de exoneração”, afirma a relatora em seu voto.

A desembargadora ressalta ainda que não deve prevalecer a sentença individual em desacordo com o julgamento da ação civil pública, pois os demais candidatos que encontram-se na mesma situação permanecem no cargo por conta da ação coletiva. O efeito da ação civil pública é para todos os interessados (erga omnes) e também beneficia diretamente a candidata, que deve retornar ao cargo, de acordo com a decisão colegiada.

Source: TJAM


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