MP-AM recommends that Semed not renew contract with school lunch business

O principal motivo são os frequentes atrasos de pagamentos de até três meses das merendeiras e agentes de serviços gerais da empresa RCA.
22/06/2017 13h01 - Updated 22/06/2017 17h40
Photo: Manoel Vaz

The Amazonas State Prosecutor (MP-AM), em conjunto com o Ministério Público de Contas do Estado do Amazonas (MPC-AM), recomendou à Secretaria Municipal de Educação (semed) de Manaus que não renove o contrato com a empresa que fornece merenda às escolas da rede municipal de educação, a RCA Conservação e Limpeza, Construções e Comércio de Fardamentos Ltda. A recomendação foi expedida no dia 06 June 2017 e tem como principal motivo os frequentes atrasos de pagamentos das merendeiras e agentes de serviços gerais da empresa RCA, de até três meses, fact that, para o MP-AM, põe em risco a continuidade dos serviços de educação em Manaus.

O MP recomendou à Semed que não continuasse com esse contrato considerando essas irregularidades trabalhistas. Essas manipuladoras (cooks) não pararam a prestação de serviço porque não quiseram, talvez por receberem ajuda dos gestores das escolas, de parentes, e continuaram trabalhando mesmo sem receber. Mas uma paralisação é iminente, a qualquer momento essas manipuladoras e serviços gerais podem parar de trabalhar e afetar o direito à educação”, explicou a Promotora de Justiça Delisa Olívia Vieiralves Ferreira, titular da 59.ª Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e à Educação (59ª PRODHED).

Segundo a Promotora, a empresa prestadora de serviços contratada pela Semed vinha atrasando pagamentos de manipuladoras e agentes de serviços gerais das escolas públicas municipais desde 2016, chegando a atrasos de até três meses. As irregularidades prosseguiram em 2017. Tendo seus direitos violados, os trabalhadores fizeram manifestações e denunciaram à imprensa local.

Diante das violações trabalhistas sofridas pelos prestadores de serviço, o Ministério Público do Trabalho (MPT) ajuizou ação civil pública para pleitear o direito dessas pessoas. Por seu lado, o MP-AM, que havia instaurado um Procedimento Preparatório para apurar o caso, o converteu em Inquérito Civil e, para garantir a continuidade da prestação do serviço de educação, expediu recomendação para que o contrato com a RCA não seja renovado.

Nova licitação e punição

O MP-AM e o MPC-AM recomendam à Semed que novo processo licitatório seja realizado assim que a vigência do atual contrato se esgote, com o cuidado, por parte da Secretaria, de que não hajaquaisquer prejuízos à continuidade da prestação dos referidos serviços essencialíssimos às escolas municipais onde os mesmos são prestados”. A recomendação sugere que a Semed tome o cuidado de incluir mecanismos administrativos ou cláusulas contratuais queresguardem o perfeito cumprimento e a execução total dos ajustes pactuados e evitem que os empregados terceirizados fiquem sem receber suas verbas remuneratórias de caráter alimentar”.

A empresa RCA Conservação e Limpeza, Construções e Comércio de Fardamentos Ltda., pela recomendação do MP-AM e do MPC-AM, deve ser proibida de contratar com o Poder Público Municipal ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direct or indirectly, although through legal entity of which he is majority owner, pelo prazo de três anos.

Source: MPA-AM


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