New action in the Supreme Court tries to make choice of the new governor of the AM is through indirect election

A outra ação que teve origem também na ALEAM foi rejeitada no TSE.
06/06/2017 10h28 - Updated 6/06/2017 16h46
Photo: reproduction

The National Labour Party (PTN), the president of the Amazonas State Legislature (Alea), Abdala Fraxe, joined, yesterday (5), a lawsuit in the Supreme Court (STF) que pretende fazer com a eleição para escolha do novo governador para um mandato tampão no Amazonas, seja de forma indireta, that is, que seja escolha dos 24 deputados do estado. O que faria se cumprir o que diz a Constituição Federal.

Dessa vez é uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), que alega violação do Artigo 81, of the Federal Constitution, que diz: “Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga; § 1º Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita 30 dias depois da última vaga, by Congress, na forma da lei”.

Na primeira ação ingressa no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que era um mandado de segurança, o ministro Luís Roberto Barroso negou andamento porque julgou prejudicado o pedido de liminar solicitado na ação.

The minister stressed that, conforme o acórdão da decisão do Plenário, “embora as alterações promovidas pela Lei nº 13.165/2015 no Artigo 224 do Código Eleitoral tenham sido questionadas pela Procuradoria -Geral da República na ADI 5.525, sob minha relatoria, a norma é dotada de presunção de constitucionalidade”. O ministro informou que a eficácia do parágrafo 4º do Artigo 224 do Código ainda não foi suspensa por decisão liminar.

Barroso também entendeu que não viu qualquer ilegalidade no entendimento do TSE do dia 4 de maio de determinar a realização de eleição direta para o Governo do Amazonas, nos termos do Artigo 224 do Código Eleitoral e por fim considerou o mandado de segurança “manifestamente incabível”.

Source: AM POST Writing


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