Court grants injunction to paratleta to have the benefit of Bolsa Athlete renovated

Ele comprovou que possui os requisitos necessários para o deferimento do benefício. A Prefeitura deverá cumprir a decisão.
11/07/2017 11h15 - Updated 11/07/2017 18h30
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O Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Crimes contra a Ordem Tributária deferiu pela segunda vez liminar a pedido de um paratleta para que o Município de Manaus renove o benefício do Bolsa Atleta, previsto na Lei Municipal n° 1.595/2011.

O requerente alegou que não obteve a renovação do benefício, pelo fato de não ter apresentado declaração de entidade regional de administração e prática de desporto da modalidade que pratica no Estado, pelo fato de o presidente ter se recusado a emitir o documento. Alega que foi uma decisão arbitrária, pois é filiado à Associação dos Deficientes Físicos do Amazonas.

De acordo com o juiz Paulo Feitoza, a observação dos autos permite identificar, nas conversas entre o autor da ação e o presidente da entidade, que a certidão exigida não foi concedida ao demandante pois ele não estaria filiado a algum clube de esportes do Estado.

But, o autor é filiado à Associação dos Deficientes Físicos do Amazonas, situação que demonstra o cumprimento do disposto na Lei do Bolsa Atleta, segundo o juiz.

"In this way, tem-se que, once again, o demandante comprovou que possui os requisitos necessários para o deferimento do benefício objeto desta demanda, motivo este que demonstra a necessidade de deferimento do pedido formulado pelo demandante”.

Source: TJAM


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