Justice condemns former manager of the Public Defender AM for improper conduct

Com a sentença, Tibiriçá Valério recebeu uma multa correspondente a cinco vezes o valor da sua remuneração de dezembro de 2011, com juros, além da perda da função pública.
26/07/2017 10h07 - Updated 27/07/2017 11h38
Photo: Ney Mendes

A juíza de Direito Etelvina Lobo, titular da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Manaus, condenou o ex-defensor público-geral do Amazonas, Tibiriçá Valério Holanda, pela prática de improbidade administrativa. Com a sentença, ele recebeu uma multa correspondente a cinco vezes o valor da sua remuneração de dezembro de 2011, com juros, além da perda da função públicacaso esteja ocupando alguma no momento da execução da pena -, e a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de quatro anos. Da decisão, cabe recurso.

The process (No 0603934-72.2013.8.04.0001), uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa combinada com ressarcimento ao erário, ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MPE-AM), pedia a condenação de Tibiriçá Holanda e mais três pessoas pela realização de um procedimento licitatório sem que fossem obedecidos os ditames constitucionais e legais, o que gerou dano ao erário e desrespeitou os princípios da administração pública, conforme a Lei nº 8.429/92.

According to the records, o ex-defensor público-geral não elaborou o devido procedimento licitatório, previsto pela legislação vigente, quando utilizou a Ata de Registro de Preço do Município de Barreirinha (AM) “e simulou a compra de produtos básicos para cestas alimentícias, com arroz e feijão, as quais foram convertidas em ‘cestas natalinas’”, contendo produtos diferentes dos indicados na Ata de Registro, conforme sentença. “A Administração deve atentar para o disposto na Lei de Licitações e Contratos (You n. 8.666/93), a fim de realizar aquisições e contratar serviços, respeitando-se, Above all, o princípio da legalidade”, observou a magistrada em sua decisão, “não sendo possível substituir os itens da pauta por conveniência”.

condemnation, with 32 pages, já consta nos autos da Ação Civil Pública, cuja denúncia envolveu Tibiriçá Holanda, o empresário Rogildo Alegria dos Santos, e as servidoras públicas Shirley Auxiliadora de Mesquita Teixeira e Kelly Cristina de Araújo Barcelos. in the sentence, a juíza acolheu parcialmente o pedido do MP, e condenou também o empresário proibindo-o de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direct or indirectly, ainda que por intermédio de Pessoa Jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

Em relação às servidoras que também respondiam a ação, a juíza julgou extinta a demanda por ilegitimidade passiva. Ao analisar o conjunto probatório, a magistrada verificou que algumas questões não foram esclarecidas na denúncia e nem nas alegações finais do MP que justificassem uma condenação. Already “os réus (Tibiriçá e Rogildo) agiram em total descompasso com a legislação vigente, atropelando, like this, o processo legal de despesa, quando viabilizaram a contratação de compras pela Administração, sem o devido e apropriado procedimento licitatório, sem a devida emissão de Nota de Autorização de Despesa e sem Nota de Empenho. Indeed, verifico que realmente os requeridos (Tibiriçá e Rogildo) agiram deliberadamente sem observar as disposições constitucionais e legais que impõem o dever de honestidade, enquanto corolário do princípio da moralidade, não havendo a menor preocupação deles com a coisa pública e o dever de agir com toda probidade necessária, desrespeitando, like this, os princípios da economicidade, moralidade, legalidade e outros”, ponderou a juíza na sentença.

A magistrada lembrou que, ao confeccionar a Lei de Licitações e Contratos e demais leis que regulam as compras realizadas pela Administração Pública, coube ao legislador tutelar a proteção ao patrimônio público elaborando uma série de medidas a serem adotadas sempre que for necessária a celebração de contratos de aquisição ou contratação de serviço, para que “se privilegie a economicidade e boa gestão das verbas do Erário”. “Desrespeitar a Lei n.º 8.666/1993 importa em administração temerária, promovendo potencial risco de prejuízo a ser suportado pela Administração, and, o comportamento, passível das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa”, he added.

Elsewhere, a juíza Etelvina Lobo observou que Tibiriçá exercia a função de defensor público-geral e que nunca poderia alegar desconhecimento das regras impostas pela legislação, agindo com consciência (fraud) ao fazer a contratação, aproveitando-se de Ata de Registro de Preço que continha alimentos diversos do contratado. “Diante de tudo que já foi exposto, resta mais do que demonstrado que ele (Tibiriçá) agiu sem qualquer respeito aos princípios básicos que regem a Administração, bem como as regras de contratos e compras, sendo o principal ensejador do ato de improbidade da presente demanda. Conclui-se, like this, que houve desonestidade necessária para incidência nas penas da Lei n.º 8.429/1992, nos atos dos réus Tibiriçá e Rogildo”, analisou a juíza em outro trecho da sentença.

Source: TJAM


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