Justice requires appointment of approved outside the number of vacancies in the contest Seduc

For Justice, candidates are being passed over by the state, who recruited servers through precarious employment to exercise the same functions.
06/07/2017 11h30 - Updated 6/07/2017 16h54
Photo: Seduc

The Plenum of the Amazon Court (TJAM) security granted to four plaintiffs the injunction No. 4000692-50.2017.8.04.0000, determinando que o governador do Estado proceda a nomeação deles nos cargos para os quais foram aprovados, respeitando a ordem classificatória do concurso.

The decision was unanimous, in session Tuesday (4), as the vote of the rapporteur, desembargador Jomar Ricardo Saunders Fernandes, em consonância com o parecer do Ministério Público.

According to the process, os impetrantes prestaram concurso para o cargo de professor de ensino regular de Boca do Acre, lançado pelo edital nº 01/2014, homologado em fevereiro de 2015, e foram aprovados em colocação fora do número de vagas (10ª, 12ª, 13ª e 15ª colocação). O edital previa quatro vagas e oito candidatos foram convocados.

Depois disto, o Estado abriu processo seletivo simplificado com 82 vacancies for 2016 e está contratando servidores desta seleção.

O Estado do Amazonas se manifestou pela ausência de direito subjetivo dos aprovados fora do número de vagas e que a contratação de temporários não caracteriza preterição aos aprovados no concurso.

Mas este não é o entendimento de cortes superiores. O Supremo Tribunal Federal já decidiu sobre o assunto em dezembro de 2015, no Recurso Extraordinário 837311/PI, de relatoria do ministro Luiz Fux, overall impact of thirst, que possui efeito vinculante e se aplica ao caso.

According to the Decision, “o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o prazo de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato”.

Diante deste entendimento, o desembargador afirma que o que não se permite é que a administração pública proceda o recrutamento de servidores por meio de contratação precária para exercer a mesmas funções do cargo para o qual ainda existam candidatos aprovados aguardando a nomeação. O relator citou vários julgados do Superior Tribunal de Justiça neste sentido.

I do not vote, o desembargador Jomar Fernandes afirma que os impetrantes comprovaram a preterição por contratados temporários, com os mesmos requisitos e atribuições, violando o disposto no artigo 37, inciso IV da Constituição da República, o qual diz que “durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira”.

O relator conclui que os candidatos aprovados em cadastro de reserva estão sendo preteridos diante da contratação sucessiva de temporários, que isto evidencia a necessidade de provimento dos cargos, e não há motivação razoável que justifique a contratação temporária em detrimento à convocação dos concursados.

“Insta destacar, by appropriate, que a tão propalada discricionariedade da Administração em nomear os candidatos aprovados para cadastro reserva se esvai diante da demonstração irrefutável da necessidade de provimento dos cargos e da existência de pessoal devidamente aprovado para fazê-lo”, afirma o desembargador.

Source: TJAM


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