Manaus Environmental deputy threatens lawsuit

O motivo da ação é por conta da audiência pública realizada no dia 26 of June, os moradores do conjunto Viver Melhor.
04/07/2017 15h23 - Updated 5/07/2017 15h43
Photo: disclosure

A concessionária Manaus Ambiental, ameaçou o deputado estadual Dermilson Chagas (PEN), com uma ação judicial sob pena de responsabilização, civil, criminal e administrativa praticado pelo parlamentar, alegando que após audiência pública realizado no dia 26 of June, os moradores do conjunto Viver Melhor haviam assumido a gestão operacional do sistema de água e esgoto de forma ilegal, já que o serviço compete a concessionária, devido a um contrato de concessão feito com a prefeitura de Manaus.

Dermilson Chagas afirmou ter ficado surpreso com o recebimento do documento pela concessionária e contestou afirmando que o artigo 4˚ da Lei Federal de Saneamento Básico, regulamentada pelo Decreto Federal, juntamente com o artigo 26 of the Federal Constitution, definem que os recursos hídricos não integram os serviços públicos de saneamento básico, sendo o uso de águas subterrâneas no município de Manaus, uma competência exclusiva do governo do Estado do Amazonas, e não do Poder Municipal. Therefore, a legislação não pode ser contrariada pelo contrato de concessão alegado pela Manaus Ambiental.

“No artigo 10 of the Law, diz também que os serviços podem ser realizados pelos próprios usuários desde que organizados em cooperativas ou associações, e que sejam limitados a determinado condomínio ou localidade de pequeno porte, predominante ocupada por população de baixa renda, onde outras formas de prestação, no caso das tarifas da Manaus Ambiental, apresentem custos de operação e manutenção incompatíveis com a capacidade de pagamento dos usuários. É que a Manaus ambiental prática uma tarifa abusiva ao cobrar o mesmo custo pela água captada do Rio Negro e tratada. That is why, quem tem que sair de lá é a concessionária que se apropriou do sistema indevidamente do sistema que não é dela”, ponderou Dermilson informando que esse é o amparo jurídico dos moradores, protegendo e garantindo a decisão que foi deliberada em assembleia geral no dia 26 of June.

Para Dermilson a tentativa da Manaus Ambiental de intimida-lo não o deixará de continuar atuando como representante do povo. “Esse tipo de coisa não podemos aceitar e deixar passar em branco sem que a sociedade saiba o que está acontecendo. A ameaça é de forma criminosa. Além de já praticarem esse ato com roubo qualificado, explorando indevidamente recursos em que não compete a ela, se apropriando de bens alheios”.


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