Week in the House has complaint report against Temer in the CCJ and LDO vote

The complaint was presented by the PGR and, to be continued to justice, It must be accepted by Members in two rounds of voting: first in CCJ, after the plenary.
09/07/2017 13h25 - Updated 10/07/2017 12h03
Photo: reproduction

A discussão na Comissão de Constituição, Justice and Citizenship (CCJ) em torno da denúncia apresentada contra o presidente Michel Temer estará no centro das atenções da Câmara dos Deputados nesta semana. A acusação foi apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e, to be continued to justice, It must be accepted by Members in two rounds of voting: first in CCJ, after the plenary.

O trâmite na CCJ terá início nesta segunda-feira (10) in the afternoon, com a leitura do parecer do relator Sérgio Zveiter (PMDB-RJ) pela admissibilidade ou não da denúncia. Ainda na segunda-feira, logo após a apresentação do relator, a defesa de Michel Temer deve fazer a exposição oral de seus argumentos na CCJ.

From Wednesday (12), committee members should begin the phase of debates on the opinion. A expectativa é que a discussão se estenda por mais de 40 hours, as the chairmanship of the Commission allowed all 66 members and their alternates are entitled to speak for up to 15 minutes.

Há a possibilidade de até 40 MPs not members, 20 contrary and 20 favorable to the process, se manifestam por até 10 minutes each. The entry list for speakers will open half an hour before the Wednesday session. The president of the college already said that the work of the Commission will not extend the dawn.

Until now, It has not set date to vote on the opinion by the collegiate. But, according to Internal Rules of the House, the Commission should terminate the processing of the complaint within a period of five sessions counted from the delivery of the written defense of Michel Temer, occurred in 5 July. Last Friday (7), pro-government deputies ensured quorum in the plenary in order to speed up the process, counting the term of the five sessions.

Em decorrência da relevância da matéria e para evitar confusão, o acesso à sala da CCJ ficará restrito aos parlamentares, servidores autorizados e imprensa credenciada. O ingresso de pessoas na Câmara portando banners, cartazes, faixas e similares ficará proibido e caberá aos agentes do Departamento de Polícia Legislativa o controle do fluxo. O mesmo procedimento foi adotado durante a análise do processo de impeachment da então presidenta Dilma Rousseff.


Plenary

Para além da CCJ, no plenário da Câmara três medidas provisórias (MPs) trancam a pauta de votação. Between them, MP 772/2017, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal. Está prevista também a discussão do projeto de lei que introduz no Código Penal brasileiro o crime de assédio moral no trabalho.

Também está programada para a noite de quarta-feira (12), a sessão do Congresso Nacional que deve analisar 15 vetos presidenciais, além do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018. Over 1500 emendas ao texto da proposta, o relatório do deputado Marcus Pestana (PSDB-MG) deve ser discutido pelos deputados e senadores. According to the Constitution, os parlamentares não podem entrar em recesso, previsto para se iniciar na próxima sexta-feira (17), sem que a lei tenha sido votada.

Esta será a primeira LDO a ser votada após aprovação da emenda constitucional do Teto de Gastos Públicos, que atrela os gastos à inflação do ano anterior por um período de 20 years.

Source: Agency Brazil


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