TRE-AM condemns Black Chico to pay fine for use of police to make security campaign

The PM was killed by bandits while doing security for the councilor's wife, who was then a candidate for governor.
05/07/2017 10h40 - Updated 5/07/2017 15h42
Photo: reproduction

The Regional Electoral Court of Amazonas (TRE-AM) condenou o vereador Chico Preto (PMN) ao pagamento de multa de R$ 25 mil por uso irregular do policial militar José Cláudio da Silva para fazer segurança particular durante campanha eleitoral de 2014, na época o vereador era candidato a governador.

A condenação está baseada na legislação eleitoral que diz que “são proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: ceder servidor público ou empregado da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal do Poder Executivo, ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, political party or coalition, durante o horário de expediente normal, salvo se o servidor ou empregado estiver licenciado”.

O Policial morreu após ser alvejado com três tiros, no dia 2 September 2014, em frente ao comitê do PMN, no momento que fazia segurança da esposa do candidato que estava com dinheiro paga pagar despesas da campanha do atual vereador.

Source: AM POST Writing


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