Approved law that allows the user to build internet unused data

For the rapporteur, Senator Ataides Oliveira (PSDB-TO), the proposal corrects a distortion in favor of consumers, returning them what was not used, but that was already paid.
09/08/2017 14h59 - Updated 9/08/2017 18h33
Photo: reproduction

Dados da internet banda larga de celular não utilizados pelo usuário poderão ser acumulados e usados em até dois meses. A proposal (PLS 110/2017) foi aprovada nesta quarta-feira (9), na Comissão de Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) do Senado em decisão terminativa. Caso não haja recurso para análise pelo plenário, o texto seguirá direto para a Câmara dos Deputados.

For the rapporteur, Senator Ataides Oliveira (PSDB-TO), the proposal corrects a distortion in favor of consumers, returning them what was not used, but that was already paid. O projeto atualiza a Lei das Telecomunicações (lei 9.472/1997), como forma de garantir ao usuário o direito de acumular e usufruir o saldo do volume de dados contratado junto às operadoras.

Initially, o texto previa esse uso “anytime”, mas o relator acatou a alteração feita na Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) por acreditar que manter o saldo indefinido traria prejuízos às operadoras.

A expectativa é de que sejam beneficiados os cerca de 242 milhões de usuários de telefones celulares ativos do país, segundo dados da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

Karine Melo – Agency Brazil


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