Fachin denies injunction in action of judges to ensure salary increase

Failure to increase the salary of the Supreme ministers, currently fixed at R $ 33,7 one thousand, prevents the increase in salaries of all Brazilian judges.
31/08/2017 15h47 - Updated 31/08/2017 17h51
Photo: Lula Marques / PT Agency / Public Photos

Or minister Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), denied today (31) um pedido feito pela Associação dos Magistrados Brasileiros (WITH) para que o Congresso fosse obrigado a retomar o andamento de um projeto de lei de 2015 que autoriza o aumento de salário dos juízes.

A AMB pedia ainda que a presidente do STF, Minister Carmen Lucia, fosse obrigada a tomar providências para garantir o reajuste dos salários dos ministros da Corte de acordo com o índice de inflação oficial, no que diz respeito aos anos de 2016 e 2017.

Fachin afastou o argumento da AMB de que os juízes teriam direito a uma revisão anual obrigatória dos salários, de acordo com a inflação, pois a conveniência de tal reajuste, second or minister, deve ser examinada a cada ano pelo Poder Executivo.

Nos dois últimos anos, Cármen Lúcia absteve-se de incluir o reajuste dos ministros no orçamento do STF, por considerar a medida incompatível com a situação fiscal do país. Em sessão administrativa no início deste mês, a maioria dos ministros da Corte apoiou a postura da presidente.

Failure to increase the salary of the Supreme ministers, currently fixed at R $ 33,7 one thousand, prevents the increase in salaries of all Brazilian judges.

Felipe Pontes – Agency Brazil


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