Fachin suspends processing of complaint against Temer after Board's decision

The decision came after the House of Representatives reject the application for opening of prosecution, last week.
10/08/2017 17h02 - Updated 11/08/2017 11h39
Photo: reproduction

Minister of the Supreme Court (STF) Edson Fachin decidiu hoje (10) suspender a tramitação da denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o presidente Michel Temer. The decision came after the House of Representatives reject the application for opening of prosecution, last week.

With the decision, a denúncia ficará suspensa até o fim do ano que vem, quando o presidente deixará o mandato e poderá voltar a ser investigado na primeira instância da Justiça ou novamente no Supremo, se assumir algum cargo com foro privilegiado no governo federal.

No caso do ex-deputado federal Rodrigo Rocha Loures, que também foi denunciado, ele responderá às acusações acusações na primeira instância da Justiça Federal em Brasília.

A autorização prévia da Câmara para processar o presidente da República está prevista no Artigo 86 the Constitution: “Admitida a acusação contra o presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, in common criminal offenses, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade”.

Complaint
Last month, Attorney General of the Republic, Rodrigo Janot, denunciou o presidente Michel Temer ao Supremo pelo crime de corrupção passiva. The charge is based on investigations initiated from the award-winning tipoff according JBS. O áudio da conversa gravada pelo empresário Joesley Batista, one of the company owners, with President, in March, the Palace of Jaburu, também é uma das provas usadas no processo.

The former Congressman Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR) It was also denounced by the attorney for the same crime. Loures was arrested on 3 de junho por determinação do ministro Edson Fachin. In April, Loures was spotted getting a suitcase containing $ R 500 one thousand, that would have been sent by businessman Joesley Batista, dono da JBS.

During the investigation, a defesa de Temer questionou a legalidade das gravações e os benefícios concedidos ao empresário Joesley Batista pela PGR na assinatura do acordo de delação premiada.

André Richter – Agency Brazil


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