PGE recognizes the right to special retirement of the state military

Foi dado um parecer favorável ao reconhecimento do direito dos militares estaduais a aposentadoria especial aos 25 years of effective service.
02/08/2017 15h28 - Updated 2/08/2017 15h29
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The Attorney General of the State (Intoxicated) the favorable opinion recognizing the right of the state military special retirement to 25 years of effective service, assim como o direito ao exercício do cargo de Magistério cumulativo com o cargo de policial militar.

Disse o deputado Cabo Maciel (PR) que vai continuar insistindo junto a Procuradoria Geral de Justiça a realização de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), envolvendo todos os órgãos do Estado e do Município para concretização da propositura.

Para o presidente da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa do Amazonas (hazard), Mr Cable Maciel, o reconhecimento da eficácia e validade plena, e da necessidade de aplicação imediata, é de extrema importância na preservação dos direitos do militares estaduais, o quais exercem atividade considerada técnica, perigosa e insalubre, e desta forma possui os mesmos direitos dos demais funcionários que exercem atividades consideradas perigosas e com direito a aposentadoria especial nos termos do Art. 57 da Lei Federal nº 8.213, from 24 Julho de 1991 – Regime Geral de Previdência.


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