Bill decreases daily rental value for taxi

A proposta estabelece que o permissionário não poderá cobrar do motorista auxiliar valor superior a 70% do valor de uma UFM, a título de diária ou locação.
01/08/2017 14h05 - Updated 1/08/2017 16h17
Photo: disclosure

The Committee on Constitution, Justice and Writing (CCJR) reunirá no início da tarde de amanhã, Wednesday (02), the Municipality of Manaus (CMM) para votação do Projeto de Lei nº 131/2017 da autoria do vereador Chico Preto (PMN), que está tramitando desde o mês de maio, sobre a diária dos taxistas auxiliares quanto aos serviços de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel na cidade de Manaus. A matéria já recebeu parecer favorável da Procuradoria e agora aguarda análise da CCJR.

A proposta do vereador Chico Preto (PMN), estabelece no inciso 3º ao artigo 21 you have n. 2088, from 30 December 2015, que o permissionário não poderá cobrar do motorista auxiliar valor superior a 70% do valor de uma Unidade Fiscal do Município (UFM), a título de diária ou locação. A UFM está hoje em R$ 104. Para pedir agilidade na tramitação da PL, um grupo de taxistas auxiliares esteve na CMM.

Segundo o parlamentar municipal defende a PL para que a classe trabalhista tenha condições favoráveis de lucros dos seus serviços prestados. “O profissional autônomo que presta serviço auxiliar ao permissionário do táxi não tem uma legislação que estipule o valor a ser cobrado para utilizar o táxi quando o permissionário está de folga. Essa quantia pelo aluguel acaba sendo uma decisão do permissionário e o auxiliar não tem, oftentimes, como contestar”, disse o autor da matéria.

O presidente da CCJR, vereador Joelson Silva (PSC), last week, retirou o PL da pauta justificando que a proposta precisa ser analisada com cuidado e critérios ouvindo todas as partes interessadas. “Vamos analisar a matéria com tranquilidade e apresentar o parecer da comissão na hora oportuna”, said.

A capital amazonense tem hoje aproximadamente 2.700 motoristas auxiliares, chegando a pagar entre R$ 125 a R$ 180 a diária, além de outras despesas como gasolina e alimentação.


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