Sefaz and PGE will meet with entrepreneurs to define strategies against the law compromises the ZFM

The meeting also will be attended by the acting governor, David Almeida.
16/08/2017 09h02 - Updated 16/08/2017 16h14
Photo: reproduction

Gov. David Almeida, the State Secretary of Finance (Sefaz), Arnóbio Bezerra, and the Attorney General of the State, Tadeu de Souza, They will hold a meeting with representatives of the Industrial Hub of Manaus industries (PIM) para debater estratégias contra a Lei Complementar 160/2017, que trata da remissão dos créditos tributários e da reinstituição dos incentivos fiscais da “guerra fiscal”, que compromete o modelo da Zona Franca de Manaus (ZFM). A nova legislação foi sancionada no dia 7 deste mês pelo presidente da República, Michel Temer.

A reunião será realizada no dia 22 of August, Next tuesday, at 10 am, in the auditorium of Sefaz, located on Avenida André Araújo, 150, the Aleixo neighborhood, in the south-central city. “Pretendemos apresentar aos empresários as nossas propostas nas áreas fiscal e judicial e recepcionar informações das entidades e dados que possam nos ajudar nesse processo”, said David Almeida.

O encontro com os empresários foi definido nesta terça-feira, 15, durante uma reunião na sede da Sefaz, com o governador David Almeida, Secretary of Finance, o secretário executivo da Receita, Luiz Gonzaga, o auditor fiscal Nivaldo Mendonça, os procuradores do Contencioso Tributário da Procuradoria Geral do Estado, Thiago Mendes e Carlos Alberto, e o procurador-geral, Tadeu de Souza.

Segundo o secretário da Sefaz, desde quando a Lei Complementar 160 foi aprovada no dia 7 Of this month, o Governo iniciou estudos para buscar meios para pedir a revisão da lei no Supremo Tribunal Federal (STF) ou a revisão junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). “Entendemos que temos meios legais para evitar que essa lei comprometa Zona Franca, mas queremos levar essas propostas aos empresários”, disse Arnóbio Bezerra.

O procurador-geral do Estado, Tadeu de Souza, informou que três principais pautas serão abordadas durante a reunião com os representantes das entidades, como o histórico de ações ajuizadas pelo Governo do Estado em relação ao incentivos fiscais, in the last years; a análise da Comissão de Acompanhamento da Reforma Tributária sobre a Lei Complementar 160/2017, bem como sobre o andamento do respectivo Convênio no âmbito do Confaz e seus impactos no Estado além das estratégias conjuntas entre o Governo e as instituições representativas.

Êxito nos processos
Souza disse que a Procuradoria Geral do Estado tem obtido êxito em mais de 70% dos processos envolvendo a guerra fiscal entre o Estado, in the last years, graças ao trabalho técnico e direcionado dos procuradores. "No time, estamos estudando qual o melhor mecanismo para impedir que a nova legislação (Complementary law 160/2017) não comprometa a competitividade da Zona Franca, se junto ao STF ou no Confaz. Qualquer ação feita de forma impensada pode comprometer o resultado”, explicou Tadeu de Souza.

Para a reunião do dia 21 of August, foram convidados os membros da Federação das Indústrias (Fieam), Federação do Comércio (Fecomércio), Federação da Agricultura (Faea), Federação das Empresas de Logística, Transporte e Agenciamento de Cargas (Fetramaz), Centro das Indústrias (Cieam), commercial Association (HERE), Associação dos Fabricantes de Componentes (Aficam), Câmara de Dirigentes Logistas (CDL) e Câmara de Comércio e Indústria Nipo-Brasileira (Nippo). Além da Sefaz e PGE, participará da reunião os técnicos da Secretaria de Estado de Planejamento, Development, Science, Technology and inovation (Seplancti).


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