House Approves permission for registry offices issue ID and work permit

Matter had already been approved by the Senate and goes to presidential approval. Today, these documents are issued only by public agencies, for free.
08/09/2017 10h50 - Updated 8/09/2017 16h54
Photo: reproduction

A Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira (5), in plenary, proposta que permite que cartórios emitam carteiras de identidade e de trabalho e cobrem por esses serviços. Today, these documents are issued only by public agencies, for free. Como já tinha sido aprovada pelo Senado, a matéria seguiu para sanção presidencial.

A proposta foi aprovada por meio de uma emenda do deputado Júlio Lopes (PP-RJ) à medida provisória (MP) 776/2017, que altera a Lei de Registros Públicos.

O texto original da matéria apenas permitia que a certidão de nascimento indique, como naturalidade do filho, o município de residência da mãe na data do nascimento, desde que localizado no Brasil.

A emenda de Lopes, in turn, incluiu na MP autorização para cartórios prestarem outros serviços remunerados à população na área de credenciamento ou matrícula com órgãos públicos e entidades interessadas, como a emissão de RGs e carteiras de trabalho. Para prestar o serviço, os cartórios precisarão fazer convênios com esses órgãos públicos.

Partidos de oposição, como PT, Psol e PCdoB, questionaram a emenda. “O mínimo que os senadores poderiam ter feito era especificar quais serviços remunerados os cartórios vão poder executar”, reclamou o líder do Psol, deputado Glauber Braga (RJ).


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