Former president of the Chamber Careiro is convicted of misconduct with INSS resources

The total damage caused to the Municipality of Careiro is, approximately, R$ 300 one thousand, however, there was debt installments with the IRS, after the debt confession made by the defendant.
08/09/2017 10h43 - Updated 8/09/2017 16h55
Photo: reproduction

A Justiça acatou o pedido do Ministério Público Federal no Amazonas (MPF) e condenou João Socorro Cavalcante da Costa, ex-presidente da Câmara Municipal do Careiro (AM), for improper conduct.

According to the sentence, o ex-vereador, conhecido como ‘Jota Cavalcante’, reteve indevidamente valores que deveriam ser repassados ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para contribuição previdenciária. O dinheiro retido era descontado da folha de pagamento mensal dos servidores municipais da Casa, na época da gestão do então presidente da Câmara do município, between the years 2005 e 2008.

The total damage caused to the Municipality of Careiro is, approximately, R$ 300 one thousand, however, there was debt installments with the IRS, after the debt confession made by the defendant. However, outros documentos apontam omissão no repasse de quase R$ 40 one thousand, também referentes à cota de segurados do INSS, o que gerou juros e multas ao município.

Com base no artigo 12 of Law 8.429/92, a Justiça Federal condenou João Socorro Cavalcante da Costa à suspensão dos direitos políticos por cinco anos, à perda da função pública, ao pagamento de multa no valor de R$ 48.741,89.


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