TEC former managers fine State Superintendent of Navigation in R $ 431 one thousand

Among the identified irregularities are improprieties in financial and accounting management agency.
19/09/2017 15h44 - Updated 19/09/2017 17h19
Photo: Disclosure / TCE

The Amazonas State Court (TCE-AM) reproved, early on Tuesday (19), durante a 32ª sessão ordinária, the accounts for the year 2011 da Superintendência Estadual de Navegação, Ports and Waterways (SNPH), e determinou que os responsáveis à época Luiz Gonzaga Junior e Claudio Souza, diretor-presidente e ordenador de despesas, respectively, devolvam aos cofres públicos R$ 431 one thousand, from fines, glosses and scope.

Among the identified irregularities are improprieties in financial and accounting management agency, como valores bancários não contabilizados e pagamentos maiores do que o devido em contratos estabelecidos entre a Superintendência e empresas privadas, além de irregularidades em despesas com adiamento de pagamentos de pessoal, em desacordo com a Lei 8.666/93.

In addition to the fines, a relatora do processo, counselor Yara Lins dos Santos, determinou que a SNPH apresente corretamente a informação do resultado orçamentário de previsão, no balanço orçamentário, promovendo equilíbrio fiscal e não contribuindo para o endividamento público, e que se observe o princípio da Eficiência, conforme a Emenda Constitucional nº 19/1998, entre outras determinações. A este e aos demais processos julgados, cabem recursos.

Contas da SSP reprovadas
Outra prestação de contas desaprovada pelo Tribunal Pleno foi a do ex-secretário de segurança pública, coronel da Polícia Militar Paulo Roberto Vital de Menezes, e da ex-secretária executiva de segurança pública, Circe Maria Lima Baptista, for the year 2014 Public Security Bureau (SSP).

Estão entre as irregularidades identificadas contratos sem licitação para aquisição de uniformes de instrução e para locação de veículos sem a devida pesquisa de preços no mercado e sem demonstrar a vantagem ao erário, em desconformidade com o art. 22, do Decreto Federal nº 7.892/2013, além da não justificativa sobre a compra de materiais e contratos de serviços com valores acima do autorizado pelo art. 24, of law 8.666/93, além de concessões de diárias a servidores do órgão sem prévio empenho, em desconformidade com o art.60, of law 4.320/64, among other inadequacies.

In a unanimous decision, os conselheiros multaram o coronel Paulo Roberto Vital de Menezes e Circe Maria Lima Baptista em R$ 8,7 one thousand, devido as irregularidades identificadas, e aplicaram multa de R$ 4,3 mil à Nair Queiroz Blair, representante da empresa Agência Nacional de Segurança e Defesa (YEARS&D), devido a irregularidades em contrato estabelecido entre a SSP e a empresa em 2014 para serviços de monitoramento durante a Copa do Mundo. Os valores das multas devem ser comprovadamente recolhidos no prazo de 30 dias junto aos cofres da Fazenda Estadual.

Also during the session, foram reprovadas as prestações de contas de 2011 do ex-presidente da Agência de Desenvolvimento Sustentável (ADS), Raimundo Valdelino Cavalcante, que terá de devolver aos cofres públicos R$ 113 one thousand, from fines, glosses and scope, por irregularidades como descontrole no uso de combustíveis em prol do interesse público e ao não atendimento à questionamentos e diligências da Corte de Contas, entre outras graves infrações às normas legais.

Recursos julgados
Além das prestações de contas anuais, foram julgadas, durante a 32ª sessão, 15 resources, sendo oito ordinários, três de reconsideração e outros três de revisão, an installment agreement accounts, taking a special agreement accounts, além de duas denúncias de irregularidades e duas representações.

As sessões do Pleno do TCE são realizadas semanalmente no plenário no TCE, located on the 2nd floor of the annex building (building of offices of directors). A próxima sessão está agendada para o dia 26/9 (Tuesday), at 10 am.


*** If you are in favor of a totally free and impartial press, collaborate enjoying our page on Facebook and visiting often the AM POST.


Contact Terms of use