Manaus City Council reject and file nepotism complaint against the mayor Arthur Neto

The complaint was lodged by councilor Chico Black that will challenge in court, leading to representation at Supreme Court, so that give its legal opinion on the issue.
12/09/2017 16h44 - Updated 13/09/2017 11h18
PHOTO: Robervaldo ROCK / CMM

The Municipality of Manaus (CMM) rejected, early on Tuesday (12), by 25 votos contra e apenas dois a favor, a denúncia apresentada pelo vereador Chico Preto, contra o prefeito de Manaus, Arthur Virgilio Neto (PSDB), de que haveria cometimento de infração político-administrativa, com a nomeação do deputado federal e seu filho, Arthur Bisneto (PSDB) for the position of Secretary of the Civil House, Manaus Prefecture. A leitura e votação da representação ocorreram durante sessão extraordinária com duração de duas horas e meia.

representation, containing 36 pages, foi lida por quatro vereadores, que secretariaram a Mesa Diretora na ocasião da leitura do documento: os vereadores Glória Carrate (PRP), Diego Afonso (PDT), Fred Mota (PR) e Felipe Souza (CAN).

no document, o vereador evocou, among others, the breach of the Binding Precedent 13 do Supremo Tribunal Federal (STF) on nepotism, and she or decree nº 201, from 1967, which provides for the responsibility of mayors and councilors, elencando cases in which politicians may suffer punishment for the commission of acts inconsistent with the exercise of its function.

O pedido de Chico Preto movimentou o plenário e após discussão e resultado final da votação, o presidente Wilker Barreto (PHS) destacou que a votação foi resultado de uma discussão técnica e madura dos parlamentares. “A Casa é política, mas sou um ferrenho defensor da legalidade. O que me alegrou foram as fundamentações jurídicas apresentadas e o entendimento jurídico dos vereadores. A Mesa respeita os ritos e cumprimos com o regimento”, said Wilker.

Vereadores como o líder do Governo Municipal, Joelson Silva (PSC) argumentaram que os cargos de secretário municipal estão fora do alcance da Súmula Vinculante do STF. “Já tem decisão assinada pelo ministro Teori Zavascki, Súmula Vinculante, de que as decisões do STF não são aplicáveis aos agentes políticos, nos quais incluem-se secretários municipais. Artur Bisneto foi ex-vereador, ex-deputado estadual e hoje é deputado federal. Tem experiência e sua nomeação é sem ônus para a prefeitura”, he said.

Também se pronunciaram contra a proposta de Chico os vereadores, Colonel Gilvandro Mota (PTC), ao assegurar que não via ilegalidade no ato, assim como Álvaro Campelo (PP), Pliny Valerius (PSDB), Gilmar Nascimento (PSD), Marcel Alexander (PMDB), Gideon Amorim (PMDB), Roberto Sabino (PROS), Cláudio Proença (PR), Raulzinho (THE), Wallace Oliveira (CAN) and Sassá Construction (PT).

Ao final da sessão, Chico Preto afirmou que irá questionar em juízo, leading to representation at Supreme Court, so that give its legal opinion on the issue.


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