Fachin denies request to suspend Aécio decision that kept him from office

The lawyer Aécio, Alberto Toron, He asked the clearance was suspended at least until direct unconstitutionality action is judged (ADI).
03/10/2017 16h25 - Updated 3/10/2017 16h25
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Minister of the Supreme Court (STF) Edson Fachin negou há pouco recurso para suspender a decisão que determinou o afastamento do senador Aécio Neves (PSDB-MG) das atividades legislativas, determinado pela Primeira Turma da Corte na semana passada, quando foi imposto também o recolhimento domiciliar noturno contra o parlamentar.

No mandado de segurança protocolado ontem (2), o advogado de Aécio, Alberto Toron, He asked the clearance was suspended at least until direct unconstitutionality action is judged (ADI) sobre a necessidade ou não de aval do Legislativo para que o Judiciário possa aplicar medidas cautelares contra parlamentares. A ADI deve ser julgada no dia 11 of October.

In the process, Toron justifica que Aécio “não pode, para fins processuais penais, ser tratado como um funcionário público qualquer”, among other arguments. “É que a Constituição Federal o desequipara, dotando-o de prerrogativas especiais. Se ele não pode ser preso, é de se perguntar: as, que é alternativa à prisão, pode lhe ser imposta?”, asked.

Agency Brazil


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